Justiça
PL estende Lei Maria da Penha a agressão de ex-namorado, mesmo sem coabitação
O PL 2719/26 diz na lei que as medidas protetivas valem contra ex-namorado e ex-companheiro, mesmo sem coabitação. Veja o que vale hoje para a mulher no DF.
Câmara dos Deputados
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Saúde
Projeto cria fundo para crianças neurodivergentes
PL 3267/26 cria política nacional e fundo para diagnóstico e terapias de crianças com TEA, TDAH e dislexia; 60% iriam a famílias do…
Justiça
PL 3059/2026 proíbe indulto e perdão judicial em crime contra criança de até 12 anos
Projeto de Rodrigo Valadares veda graça, anistia, comutação e perdão judicial a quem cometer crime, doloso ou culposo, contra criança de…
Saúde
PL 1736/2026 obriga hospital a ter espaço para acolher familiares de internados
Projeto na Câmara exige em todo hospital, público ou privado, lugar para familiares descansarem, com banheiro, ventilação e assentos.
Economia
Projeto dobra para R$ 70 mil o limite de isenção do IR na venda de bens de pequeno valor
O PL 2081/2026 eleva de R$ 35 mil para R$ 70 mil o limite de isenção do IR sobre o ganho de capital e prevê correção anual pelo IGP-M. A…
Economia
Projeto fixa 30% de polpa mínima para vender produto como açaí e exige aviso no rótulo
PL 2713/26 exige 30% de polpa para usar a palavra açaí em destaque e aviso com o teor na embalagem. Veja os pisos por produto e como…
Política
Projeto cria o crime de corrupção sistêmica, com pena de 8 a 20 anos de prisão
O PL 3374/2026 cria o artigo 333-A no Código Penal: reclusão de 8 a 20 anos para quem mantiver estrutura organizada de corrupção. Compare…
Economia
Projeto propõe 90 dias sem cobrança e teto de 30% da renda para dívidas de consumo
PL 2112/2026 cria câmaras municipais de renegociação e pausa de 90 dias nas cobranças; veja o que muda em relação à Lei do…
Brasil
Projeto prevê bloqueio emergencial e atendimento humano a idoso vítima de golpe bancário
PL 2994/2026 cria carta de direitos do idoso no banco, com bloqueio de transação suspeita e canal de fraude 24 horas; texto não prevê multa.
Educação
Projeto inclui renda e emprego de ex-alunos na avaliação das universidades
PL 3222/26 muda o Sinaes: faculdades seriam avaliadas também pela renda, pelo emprego e pela continuidade dos estudos dos formados.