O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Alexandre de Moraes, concedeu liminar que suspende o bloqueio de recursos vinculados a contratos de gestão na área da saúde determinado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. A decisão foi publicada em 31 de julho, na Reclamação (Rcl) 97782, apresentada pelo Instituto Brasileiro de Saúde, Ensino, Pesquisa e Extensão para o Desenvolvimento Humano, o Ibsaúde.
Moraes assinou o despacho no exercício da Presidência do tribunal, durante o recesso da corte. Em análise preliminar, ele concluiu que manter a retenção de verbas públicas destinadas à execução de ações e serviços de saúde desconsiderou a destinação específica desse dinheiro e contrariou a jurisprudência do Supremo, que assegura a preservação de recursos vinculados à prestação de serviços de saúde.
O que estava bloqueado
A reclamação questiona decisão do TJ-RS que concedeu efeito suspensivo a um recurso apresentado em execução de título extrajudicial. A execução trata da cobrança de honorários advocatícios, e o efeito suspensivo mantinha o bloqueio de valores depositados em contas do instituto.
Segundo o Ibsaúde, os recursos vêm de contratos firmados com o poder público para a gestão de unidades da rede pública. A entidade informou ao Supremo que administra:
- hospitais;
- unidades de pronto atendimento, as UPAs;
- centros de atenção psicossocial, os CAPS;
- serviços de atenção básica;
- o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, o Samu.
A instituição sustentou que os valores são destinados exclusivamente à manutenção dessas atividades e que a continuidade do atendimento depende diretamente dos repasses públicos. O argumento é o de que a conta bloqueada não guarda dinheiro próprio da entidade, e sim verba pública já carimbada para folha de pessoal, insumos e custeio das unidades.
A tese da impenhorabilidade
Ao examinar o pedido, Moraes registrou que o juízo de primeira instância já havia determinado o desbloqueio dos valores. A primeira instância reconheceu que os recursos vinculados aos contratos de gestão na área da saúde têm destinação específica e estão protegidos pela regra da impenhorabilidade prevista no Código de Processo Civil. Foi essa decisão que o TJ-RS suspendeu, e é ela que a liminar do Supremo restabelece na prática.
A distinção jurídica é o centro do caso. Uma organização social que administra hospital público recebe repasse com finalidade definida em contrato. Quando esse valor é penhorado para quitar dívida de natureza privada, como honorários advocatícios, o efeito não recai apenas sobre o devedor: recai sobre o serviço que aquele dinheiro sustenta. O Supremo vem tratando esse tipo de constrição como incompatível com a proteção constitucional do direito à saúde.
Efeito prático no atendimento
Com a liminar, as contas voltam a operar e as unidades sob gestão do instituto seguem custeadas enquanto o mérito da reclamação não é julgado. A decisão é provisória e pode ser revista pelo relator do processo ou pelo colegiado.
O modelo de contrato de gestão com organizações sociais é usado por estados e municípios de todo o país, inclusive no Distrito Federal, onde entidades desse tipo administram unidades de pronto atendimento e serviços de atenção especializada. Por isso, decisões como essa costumam ser citadas em disputas semelhantes em outras unidades da federação: elas fixam o entendimento de que o bloqueio judicial precisa considerar a origem e o destino do recurso, e não apenas a titularidade formal da conta.
Próximos passos
A Rcl 97782 segue tramitando no Supremo. Cabe agora ao relator sorteado analisar o mérito, ou seja, decidir se a decisão do TJ-RS de fato descumpriu entendimento firmado pela corte. Até lá, vale a liminar assinada por Moraes.
O Supremo tem concentrado, nos últimos meses, uma série de decisões sobre o alcance de direitos ligados à saúde. Em agosto, a corte também afastou a restrição para alíquota zero na compra de veículos por pessoas autistas de nível 1. No setor privado, o mercado de planos de saúde ganhou 5,6 milhões de clientes em seis anos, segundo estudo do IESS.
