Política
STF decide que recolhimento noturno abate pena de condenados do 8/1
Por 6 votos a 4, o STF decidiu que o tempo de recolhimento noturno conta como pena cumprida. A tese abre caminho para centenas de pedidos de revisão.
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Por 6 votos a 4, o STF decidiu que o tempo de recolhimento noturno conta como pena cumprida. A tese abre caminho para centenas de pedidos de revisão.
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