Projeto amplia acessibilidade em prédios públicos federais

Tramita na Câmara dos Deputados um projeto que obriga edifícios públicos federais a instalar sistemas de sinalização digital para orientar pessoas com deficiência e idosos dentro dos prédios. O PL 1233/26, do deputado Pedro Aihara (PP-MG), altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência e foi apresentado à Agência Câmara em 21 de julho.

A proposta exige tecnologia de sensores de proximidade, radiofrequência ou similar, integrada a dispositivos móveis, capaz de informar a localização em tempo real, oferecer audiodescrição e indicar rotas acessíveis. O texto também prevê recursos de realidade aumentada, padrões de interoperabilidade entre sistemas e conformidade com a legislação de proteção de dados.

Prioridade para saúde, INSS e assistência jurídica

A implantação começaria pelos espaços de maior circulação e pelos locais que prestam serviços de saúde, previdência e assistência jurídica. São justamente as unidades em que o público idoso e com deficiência aparece em maior proporção e onde a dificuldade de localizar um guichê ou uma sala se traduz em espera adicional.

O que o projeto quer resolver não é a entrada no prédio, e sim o deslocamento dentro dele:

• Sinalização digital com sensor de proximidade ou radiofrequência
• Integração com celular para localização em tempo real
• Audiodescrição do ambiente e das rotas
• Indicação de percursos acessíveis até o serviço procurado
• Recursos de realidade aumentada e interoperabilidade entre sistemas

Argumento do autor

Aihara sustenta que a legislação brasileira já trata da acessibilidade arquitetônica, mas que o acesso nos prédios públicos do país continua concentrado em barreiras físicas como rampas e elevadores. Sem sinalização dinâmica, argumenta, pessoas com deficiência visual e idosos dependem de terceiros para achar uma sala de audiência ou um balcão de atendimento.

“O Brasil deixará de apenas permitir a entrada de pessoas com deficiência e idosas para, de fato, permitir a sua autonomia”, afirmou o deputado.

Como o texto tramita

O projeto segue em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O caráter conclusivo dispensa a votação em Plenário caso não haja recurso, mas o texto ainda precisa da aprovação da Câmara e do Senado para virar lei.

A tramitação por cinco colegiados indica caminho longo. A comissão de Finanças e Tributação costuma ser a etapa mais sensível em propostas que geram despesa para a administração pública, porque analisa a adequação orçamentária da medida antes de a matéria seguir para o exame jurídico na CCJ.

O que muda para quem depende do serviço

Nos prédios federais em Brasília, a regra alcançaria ministérios, agências reguladoras, unidades do INSS e órgãos do Judiciário federal, além de tribunais e autarquias com atendimento ao público. Quem hoje precisa perguntar o caminho a um servidor teria a informação no próprio celular, com a rota acessível calculada até o destino.

Enquanto o projeto tramita, outras medidas sobre o tema avançam no Congresso. Veja também o projeto que cria selo de acessibilidade para autistas em aeroportos, aprovado em comissão neste ano.

O texto ainda não tem relator designado na primeira comissão. O andamento pode ser acompanhado pelo número da proposição no portal da Câmara.

Perguntas frequentes

O que é o PL 1233/26?

É o projeto do deputado Pedro Aihara (PP-MG) que altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência para obrigar edifícios públicos federais a ter sinalização digital com sensores, audiodescrição e rotas acessíveis.

Quais prédios seriam atingidos primeiro?

A implantação prioriza áreas de grande circulação e locais que prestam serviços de saúde, previdência e assistência jurídica.

O projeto já virou lei?

Não. Ele tramita em caráter conclusivo por cinco comissões da Câmara e depois precisa passar pelo Senado.