Ligação de celular para ouvidoria e atendimento público seria gratuita; CCT do Senado vota projeto

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) do Senado pauta para esta quarta-feira, 4, às 10h, o Projeto de Lei 2.032/2020, que torna gratuita a ligação de celular para os serviços de atendimento ao cidadão na administração pública. A relatora, senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), vota pela aprovação.

O texto é do senador Irajá (PSD-TO) e altera a Lei 13.460/2017, que trata dos direitos do usuário de serviços públicos. A decisão da CCT é terminativa: se o projeto for aprovado e ninguém apresentar recurso para levá-lo ao Plenário, segue direto para a Câmara dos Deputados, sem passar pelo plenário do Senado. A reunião está agendada e a pauta pode mudar.

O que muda na prática

Hoje a lei diz que o cidadão pode fazer a manifestação, que é o nome técnico de reclamação, denúncia, sugestão ou elogio, por meio eletrônico, por carta ou verbalmente. O artigo 10 não menciona o telefone nem fala em gratuidade da ligação.

O projeto acrescenta duas coisas ao artigo 10:

• a manifestação passa a poder ser feita expressamente por telefone;
• no caso de manifestação por telefone, o atendimento deverá ser feito para ligações gratuitas a partir de telefone fixo ou móvel.

Pela lei, a ouvidoria registra a manifestação e a reduz a termo, isto é, passa para o papel o que foi dito. Uma emenda do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), acolhida pela relatora, deixa claro que isso vale tanto para quem fala por telefone quanto para quem fala presencialmente.

Por que a relatora aprova

No parecer, Daniella Ribeiro afirma que a restrição ao atendimento gratuito feito de celular ainda existe em órgãos de várias esferas e dificulta o acesso de quem depende do serviço. Ela cita dados da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel): as linhas fixas caíram de 41,8 milhões, em 2016, para 20 milhões, em 2025, e os orelhões instalados passaram de 839 mil para pouco mais de 38 mil. Já os acessos de telefonia móvel subiram de 244,1 milhões para mais de 270,2 milhões no mesmo período.

A senadora também aponta que o preço máximo do minuto de ligação local entre celulares fixado pela Anatel caiu cerca de 12% em valores nominais entre 2016 e 2025, enquanto a inflação ficou perto de 50%. Para ela, o projeto não cria despesa pública obrigatória relevante.

E o que vale para o morador do DF por enquanto

Nada muda até a lei ser sancionada, e o projeto ainda precisa passar pela Câmara. Enquanto isso, o canal do Governo do Distrito Federal segue o das regras de cada órgão. O guia da Ouvidoria do GDF (162) reúne os horários e as formas de registro, inclusive pela internet, que não depende de ligação. Quem busca outras mudanças que afetam a linha de celular pode ver as regras da Anatel de biometria facial para linhas móveis.

Fontes: pauta da CCT, parecer da relatora e texto do projeto no portal do Senado Federal e texto vigente da Lei 13.460/2017 no Planalto.