Senado analisa projeto que libera estados e DF a trocar dívidas por mais baratas no fim do mandato

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado pode votar nesta terça-feira (3), às 10h, o projeto que libera estados, o Distrito Federal e municípios a trocar dívidas antigas por outras mais baratas mesmo nos últimos 120 dias de mandato. O PRS 50/2026, do senador Renan Filho (MDB-AL), é o primeiro item da pauta da 24ª reunião ordinária, segundo a agenda do Senado.

Hoje o artigo 15 da Resolução 43/2001 do Senado proíbe qualquer operação de crédito nesse período final. O projeto, apresentado em 28 de agosto, abre exceção para as operações de "reestruturação e recomposição do principal" de dívidas, já previstas no artigo 7º, parágrafo 7º, da mesma resolução, que as exclui dos limites de endividamento.

O que seria permitido e o que continuaria barrado

A justificação do autor diz que a proibição existe para impedir que um governo faça novas dívidas "no apagar das luzes" e deixe a conta para o sucessor. Na visão de Renan Filho, trocar passivo antigo por obrigação menos onerosa não aumenta o endividamento e, por isso, não deveria ser barrado.

A própria justificação lista os critérios que a Secretaria do Tesouro Nacional já usa, no Manual para Instrução de Pleitos, para reconhecer uma operação desse tipo:

• todo o valor captado vai para quitar ou amortizar dívidas existentes, sem recurso novo;
• o valor presente da nova dívida não pode superar o da anterior;
• as condições financeiras precisam ser mais favoráveis, o que se verifica pela comparação das taxas internas de retorno;
• o dinheiro não pode pagar juros, encargos nem o serviço corrente da dívida;
• não pode haver carência nem cronograma que empurre o custo para a gestão seguinte;
• a nova operação fica limitada ao principal atualizado da dívida substituída.

O texto não afasta outros controles. O autor cita o artigo 167-A da Constituição, que prevê ajustes quando as despesas correntes passam de 95% das receitas correntes, e o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que impede, nos dois últimos quadrimestres do mandato, assumir obrigações sem caixa suficiente. O enquadramento continuaria sujeito à análise do Tesouro.

Por que o DF aparece no projeto

A Resolução 43/2001 regula as operações de crédito de estados, do Distrito Federal e dos municípios, e o projeto menciona o DF de forma expressa na ementa. O texto não cita nenhum ente específico nem informa quais governos pretendem usar a regra. Entre os documentos da matéria no Senado há apenas o texto original; não consta parecer publicado até esta segunda-feira. Sobre as contas públicas na pauta do Senado, veja também a matéria sobre o Orçamento de 2027 e a alíquota do Imposto Seletivo.

A reunião acontece no Plenário nº 19 da Ala Senador Alexandre Costa, no Anexo II, e o andamento do projeto pode ser acompanhado na página da matéria no site do Senado.