Orçamento de 2027 prevê R$ 636,8 bi com a CBS e R$ 41,9 bi com Imposto Seletivo
PLN 24/2026 estima R$ 636,8 bi com a CBS. O Senado recebe a proposta do TCU até 30 de outubro e fixa a alíquota até 15 de dezembro.
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O projeto de Orçamento de 2027 estima arrecadar R$ 636,8 bilhões com a CBS e R$ 41,9 bilhões com o Imposto Seletivo, segundo a Agência Senado. A alíquota da CBS ainda não existe: o Senado recebe a proposta do Tribunal de Contas da União (TCU) até 30 de outubro e tem até 15 de dezembro para fixá-la.
Os números constam do PLN 24/2026, a proposta de Lei Orçamentária Anual, e foram reunidos em reportagem publicada nesta segunda-feira, 26. A CBS é a Contribuição sobre Bens e Serviços, que substitui o PIS/Pasep e a Cofins a partir de janeiro de 2027.
Quanto o governo espera arrecadar em 2027?
| Tributo | Previsão no Orçamento de 2027 | Observação |
|---|---|---|
| CBS | R$ 636,8 bilhões | 4,7% do PIB, mesma proporção estimada antes |
| Imposto Seletivo | R$ 41,9 bilhões | Depende de lei específica, sem prazo para aprovação |
| Compensação do IPI aos estados | R$ 33,8 bilhões | Perto de 10% das transferências aos estados |
Somadas as receitas que sobram dos tributos extintos, como débitos de Cofins ainda devidos por empresas, a projeção para a CBS é 10,3% maior que a do orçamento anterior, feito antes da entrada dos novos tributos.
O Imposto Seletivo, que pode incidir sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, ainda não foi instituído. Depois que a lei sair, a cobrança só começa 90 dias adiante. Esse prazo não vale para a CBS e o IBS. Para Alexandre Andrade, diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, a demora na criação do tributo pode atrasar o cronograma e reduzir a arrecadação prevista.
Quem fixa a alíquota da CBS e quando?
O TCU começou em setembro os cálculos da alíquota de referência, a partir de uma proposta da Receita Federal. Segundo o tribunal, o documento é sigiloso e não traz estimativa de percentual. O Senado edita a resolução com o valor até 15 de dezembro.
A estimativa mais citada hoje é de 9,21% para a CBS e 18,7% para o IBS, que é de estados e municípios. A soma é de 27,91%. Esses percentuais não são oficiais e foram adotados pelo Comitê Gestor do IBS como premissa.
Para Andrade, os senadores têm pouca margem de mudança. A CBS, o IBS e o Imposto Seletivo precisam repor, em conjunto, a arrecadação de IPI, PIS/Pasep, Cofins, ICMS e ISS. Alíquota menor dependeria de cortar benefícios e exceções previstos na Lei Complementar 214, de 2025. Nas palavras dele:
"Exceções e regimes diferenciados aprovados ao longo do processo elevam a alíquota necessária para manter essa neutralidade."
O cálculo se repete todo ano até 2035, quando a alíquota da CBS passa a ser a do ano anterior. A partir de 2028, o IBS fica a cargo do Comitê Gestor, e os estados poderão definir alíquotas próprias, com o percentual do Senado como referência. No Distrito Federal, o GDF reúne as competências de estado e de município, como o SouBrasília mostrou na matéria sobre a CBS no lugar de PIS e Cofins.
O que limita o aumento da carga?
A lei prevê travas. Em 2033, a alíquota de referência não pode passar de 26,5%. Se a projeção de 2030 indicar que o limite será ultrapassado, a Presidência da República precisa mandar projeto de lei com medidas para reduzir a tributação.
Há ainda uma revisão em 2029: o Senado deve reduzir a alíquota da CBS de 2030 se a carga de CBS e Imposto Seletivo tiver crescido nos dois anos anteriores, comparada à média de 2012 a 2021 em proporção do PIB. O mecanismo volta em 2035, já com o IBS. Para o Imposto Seletivo não há alíquota máxima geral, mas a tributação sobre extração de minerais tem teto de 0,25%.
Em 2026 a Receita faz testes: as empresas informam a CBS na nota fiscal, mas não pagam. Pelo balanço de 9 de outubro, quase 9 em cada 10 documentos fiscais já registravam o tributo. A Receita também montou uma força-tarefa para acompanhar a emissão de nota fiscal com CBS e IBS.
O próximo passo é a entrega da proposta do TCU ao Senado, até sexta-feira, 30. Depois disso, a Casa tem até 15 de dezembro para votar a resolução. A reportagem completa está no site da Agência Senado.
