Abandono de idoso: pena pode chegar a 18 anos e 8 meses; veja o que mudou na lei

Abandonar uma pessoa idosa que depende de cuidados, privá-la de comida ou submetê-la a risco de saúde é crime com pena mais pesada desde a Lei 15.163, sancionada em julho de 2025. Quando o abandono de pessoa com mais de 60 anos resulta em morte, a reclusão pode chegar a 18 anos e oito meses, segundo a Agência Senado, em reportagem de 13 de novembro.

A lei mudou o Código Penal e o Estatuto da Pessoa Idosa. O projeto foi aprovado pelos senadores em março de 2025.

As penas, antes e depois

O Estatuto da Pessoa Idosa define como crime expor a perigo a saúde ou a integridade física ou psíquica de quem tem 60 anos ou mais: submeter a pessoa a condições desumanas, privá-la de alimento e de cuidados indispensáveis ou obrigá-la a trabalho excessivo. A tabela abaixo reúne o que mudou nesse crime:

• Sem lesão: era de dois meses a um ano de detenção, mais multa; agora é de dois a cinco anos de reclusão.
• Com lesão corporal grave: era de um a quatro anos; agora, de três a sete.
• Com morte: era de quatro a 12 anos; agora, de oito a 14 anos de reclusão.

A troca de detenção por reclusão importa na prática. A reclusão admite regime fechado, semiaberto ou aberto. A detenção começa no semiaberto ou no aberto, salvo necessidade de transferência para o fechado.

No Código Penal, o abandono de incapaz, que atinge quem deixa sem cuidado alguém sob sua guarda ou vigilância, tem pena de dois a cinco anos de reclusão. Com lesão grave, vai a três a sete anos. O Código já previa aumento de um terço da pena quando a vítima tem mais de 60 anos.

A lei também afastou a aplicação da Lei dos Juizados Especiais aos crimes do Estatuto e aos praticados com violência contra pessoas idosas, qualquer que seja a pena. Esses juizados tratam de infrações de menor potencial ofensivo, com rito simplificado e possibilidade de medidas alternativas.

Os números da violência

Em 2024, a Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, registrou 179.378 denúncias de violações contra pessoas idosas, cerca de 490 por dia. A maior parte chega pelo Disque 100. São relatos de possíveis violações, não casos confirmados.

Na rede de saúde, as notificações de casos suspeitos ou confirmados de violência passaram de 9.223 em 2014 para 30.097 em 2024, alta de 226,3%, segundo o Atlas da Violência 2026, do Ipea e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. O próprio levantamento ressalva que parte do aumento pode vir da ampliação e do aperfeiçoamento do sistema de notificações.

O pano de fundo é demográfico. O Censo 2022 do IBGE contou 32,1 milhões de pessoas com 60 anos ou mais, 15,8% da população. Em 1980, eram 6,1%.

Como denunciar

A denúncia pode ser feita pelo Disque 100, que funciona de graça e pode ser anônimo. Para o passo a passo no Distrito Federal, incluindo a delegacia especializada, veja a matéria sobre onde denunciar violência contra a pessoa idosa no DF. Quem trabalha com cuidado de idosos também pode se interessar pelo projeto que regulamenta a profissão de cuidador, em análise no Senado.