Segurança
Abandono de idoso: pena pode chegar a 18 anos e 8 meses; veja o que mudou na lei
Lei 15.163, de 2025, trocou detenção por reclusão e elevou as penas para maus-tratos e exposição a perigo de pessoas com 60 anos ou mais.
abandono de incapaz
1 matérias