O Distrito Federal mantém canais próprios para registrar violações de direitos contra a pessoa idosa, e a denúncia pode ser feita por qualquer pessoa que tenha conhecimento do caso, não apenas pela vítima ou por familiares. O principal deles é o Disque 100, gratuito e disponível 24 horas por dia, todos os dias da semana.
A informação foi reunida pela Agência Brasília em orientação publicada em 12 de setembro. O levantamento lista os órgãos que recebem registros, prestam informações e fazem o encaminhamento dos casos no DF, com os telefones de cada serviço.
Quais situações podem ser denunciadas
Pelo Disque 100, o Disque Direitos Humanos, podem ser comunicados casos de violência física, psicológica e patrimonial, além de abandono, discriminação e outras situações de ameaça aos direitos da pessoa idosa. A violência patrimonial inclui o uso indevido de bens, recursos e benefícios do idoso, uma das formas mais frequentes e menos denunciadas.
No Distrito Federal há ainda uma delegacia especializada. A Decrin, Delegacia Especial de Repressão aos Crimes por Discriminação Racial, Religiosa, Orientação Sexual, Contra a Pessoa Idosa ou com Deficiência, recebe denúncias presencialmente, pelo telefone 197 e pela Delegacia Eletrônica da Polícia Civil.
Outro canal é o Disque 162, da Ouvidoria, que registra reclamações, sugestões e demais manifestações relativas aos serviços públicos. Ele serve para situações que não configuram crime, mas indicam falha no atendimento ou no acesso a um serviço.
Onde buscar orientação e acolhimento
Nem todo caso começa com uma denúncia. Para orientação sobre os serviços voltados a essa faixa etária, o DF oferece acolhimento à pessoa idosa e aos responsáveis pelos telefones (61) 2244-1294 e (61) 2244-1295, da Subsecretaria do Idoso.
Há também o Viver 60+, política permanente do GDF voltada à promoção do envelhecimento saudável, à convivência, à inclusão social e à garantia de direitos. O programa reúne atividades de saúde preventiva, práticas físicas adaptadas, ações culturais e recreativas, socialização, cidadania e autocuidado, além de orientações nas áreas de psicologia, fisioterapia e enfermagem.
A orientação do GDF para quem presencia ou suspeita de violência contra a pessoa idosa é procurar ajuda e comunicar o fato, inclusive por terceiros com conhecimento da situação.
Os canais de atendimento no DF
- Disque 100: Disque Direitos Humanos. Denúncias de violações de direitos, inclusive contra pessoas idosas. Gratuito e disponível 24 horas por dia;
- 197: Denúncias e informações sobre crimes, com atendimento também pela Delegacia Eletrônica da PCDF;
- 162: Ouvidoria. Denúncias, reclamações, sugestões e elogios sobre serviços públicos;
- (61) 2244-1294 e (61) 2244-1295: Subsecretaria do Idoso. Orientação e direcionamento para serviços voltados à pessoa idosa;
- 190: Polícia Militar, para emergência policial;
- 192: Samu, para urgência e emergência em saúde;
- 193: Corpo de Bombeiros, para situações de emergência.
Em casos com indício de crime ou que exijam atendimento policial imediato, a recomendação é acionar o 197 e a Delegacia Eletrônica. Em situações de emergência, o acionamento deve seguir a natureza da ocorrência pelos telefones 190, 192 e 193.
O que diz o Estatuto da Pessoa Idosa
A Lei 10.741, de 2003, define violência contra a pessoa idosa como qualquer ação ou omissão praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico. A definição está no artigo 19, que também impõe a notificação compulsória.
Pelo mesmo artigo, casos de suspeita ou confirmação de violência devem ser notificados pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária e comunicados obrigatoriamente a pelo menos um destes órgãos: autoridade policial, Ministério Público, Conselho Municipal, Conselho Estadual ou Conselho Nacional da Pessoa Idosa. A obrigação recai sobre o serviço de saúde, e não sobre a família.
O estatuto também tipifica crimes. O artigo 99 pune com reclusão de dois a cinco anos quem expõe a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, da pessoa idosa, submetendo-a a condições desumanas ou degradantes ou privando-a de alimentos e cuidados indispensáveis quando obrigado a fazê-lo. A pena sobe para três a sete anos se resulta lesão corporal grave e para oito a 14 anos se resulta morte.
Já a violência patrimonial tem artigo próprio. O artigo 102 pune com reclusão de um a quatro anos e multa quem se apropria ou desvia bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento da pessoa idosa, dando a eles aplicação diversa da finalidade.
O que fazer antes de denunciar
A denúncia pelo Disque 100 pode ser anônima e não exige que o denunciante tenha provas fechadas do que viu. O relato é encaminhado aos órgãos competentes, que fazem a apuração. Ainda assim, informações objetivas aumentam a chance de o caso avançar.
- Endereço completo onde a situação ocorre, com ponto de referência;
- Nome e idade da pessoa idosa, quando conhecidos;
- Descrição do que foi presenciado, com datas e frequência;
- Indicação de quem é o responsável pelo cuidado e de quem administra os recursos do idoso;
- Número de protocolo do registro, que permite acompanhar o andamento.
Denúncias de violação de direitos seguem a mesma lógica de outros serviços de proteção mantidos no DF, como os canais de atendimento a mulheres em situação de violência, que funcionam 24 horas.
