CDH aprova política nacional contra a violência à mulher; texto vai à CSP
Projeto de Paulo Paim vira lei se passar pela Comissão de Segurança Pública. Veja o que prevê e quais serviços já atendem mulheres no DF.
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A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 4, o projeto que institui a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher. O texto, do senador Paulo Paim (PT-RS), transforma em lei uma política que hoje se apoia em normas administrativas e orientações técnicas. Ainda não vale: o projeto segue para a Comissão de Segurança Pública (CSP), que decide em caráter terminativo, sem precisar passar pelo Plenário.
O que o projeto prevê
A proposta quer integrar os serviços públicos de atendimento e proteção às mulheres em situação de violência e reforçar a prevenção e a responsabilização dos agressores. Entre as medidas listadas pela Agência Senado:
- unidades que reúnam serviços especializados de diferentes áreas no mesmo local;
- equipes móveis para atender mulheres em lugares sem estrutura especializada ou de difícil acesso;
- atendimento humanizado, acompanhamento psicossocial e capacitação continuada dos profissionais;
- ações para agilizar o cumprimento de medidas protetivas de urgência;
- produção de dados para orientar as políticas públicas e campanhas educativas.
A relatora, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), presidente da CDH, apresentou cinco emendas. Uma delas troca a referência específica à Casa da Mulher Brasileira pela previsão de "unidades de atendimento integrado", o que permite incluir outros modelos de acolhimento. Damares também acrescentou entre os princípios a primazia da família e dos direitos humanos e previu medidas para preservar a convivência e os vínculos familiares, desde que isso não represente risco à mulher.
Segundo a relatora, a lei garantiria a continuidade das ações mesmo com a troca de governos. "O enfrentamento à violência exige atuação permanente, coordenada e articulada do Estado, da sociedade, das comunidades e da família", afirmou Damares. Paim disse que a aprovação em lei "contribuirá para reduzir descontinuidades decorrentes de mudanças políticas".
O que muda para quem mora no DF
Por ora, nada: a rede de atendimento continua a mesma. O DF já tem a Casa da Mulher Brasileira, em Ceilândia, que funciona 24 horas, e duas delegacias especializadas (DEAM I e DEAM II), como detalha o guia de onde buscar ajuda no DF. Nos seis primeiros meses de 2026, a Secretaria de Segurança Pública do DF registrou 11.206 ocorrências de violência doméstica ou familiar, com 10.511 vítimas mulheres. O quadro mais amplo está na matéria sobre os feminicídios no DF em 2025.
Em caso de agressão em andamento, o telefone é o 190. A Central de Atendimento à Mulher, o 180, é gratuita e funciona 24 horas por dia, e o Disque-Denúncia da Polícia Civil do DF é o 197.
Pesquisa sobre mulheres com deficiência
Na mesma reunião, a CDH aprovou requerimento da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) para uma audiência pública de lançamento da 11ª Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher, dedicada a mulheres com deficiência em 2026. O levantamento é do Instituto DataSenado, em parceria com o Observatório da Mulher contra a Violência. A data da audiência ainda não foi definida.
