Comissão aprova projeto que obriga o SUS a informar onde e quando pessoas com autismo são atendidas
PL 2582/26 manda divulgar endereço, vagas, tempo de espera e fila de cada serviço do SUS para pessoas com TEA. Falta passar por mais duas comissões e pelo Senado.
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2582/26, que obriga o poder público a divulgar, de forma clara e acessível, quais serviços do SUS atendem pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), onde ficam e quanto tempo de espera existe. A votação foi anunciada pela Agência Câmara na sexta-feira (6).
O texto muda a Lei 12.764/12, que institui a política nacional de proteção dos direitos da pessoa com TEA. Pela proposta, a família saberia a que unidade recorrer, que documentos levar e em que posição está na fila.
O que o substitutivo acrescentou
O relator, deputado Geraldo Resende (União-MS), apresentou um substitutivo que amplia a ideia original. O projeto inicial falava só em estabelecimentos especializados. A versão aprovada cobre toda a rede de atenção à saúde, da atenção primária à especializada, e inclui as secretarias estaduais, a distrital e as municipais, além do Ministério da Saúde, como fontes de protocolos clínicos, diretrizes terapêuticas e linhas de cuidado.
Resende também mexeu na parte dos remédios. A proposta original destacava os medicamentos mais usados por pessoas com TEA; o substitutivo manda informar o fornecimento de medicamentos em geral. E prevê que as informações se integrem aos sistemas digitais que já existem, com agendamento eletrônico de procedimentos, reserva de remédio para retirada em prazo determinado e inscrição ou desistência em fila de espera.
Para cada unidade de saúde, a divulgação teria de trazer:
- endereço e horário de atendimento;
- canais digitais de contato;
- procedimentos oferecidos;
- documentação exigida;
- formas de encaminhamento;
- média mensal de vagas e tempo estimado de espera por consulta, avaliação, terapia e exame, com os critérios de prioridade.
O paciente poderia ainda consultar a própria posição na fila. Tudo isso ficaria reunido em plataforma digital, aplicativo, portal oficial ou outro meio acessível. Segundo o relator, a intenção é que "a informação se converta em ação, capaz de produzir resultados concretos em benefício da saúde do cidadão".
Quanto falta para virar lei
O projeto tramita em caráter conclusivo, ou seja, pode seguir sem passar pelo plenário da Câmara. Ainda precisa ser analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois disso, o Senado também tem de aprová-lo. Até lá, nada muda na rede do DF nem no resto do país.
O tema já aparece em outras propostas em análise na Casa. Em agosto, o SouBrasília noticiou a comissão especial sobre a nova política nacional do autismo, o PL 3080/20, e em outubro, o projeto da carteira do cuidador familiar atípico. A íntegra do PL 2582/26 e a tramitação ficam no portal da Câmara dos Deputados.
