Câmara avança com atendimento virtual 24 horas a mulheres vítimas de violência sem Deam

A Câmara dos Deputados avançou com um projeto que obriga a Polícia Civil a manter atendimento virtual, sem pausa, para mulheres vítimas de violência nos municípios que não têm Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam). O PL 1.292/2026, da deputada Gisela Simona (União-MT), foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e divulgado pela Agência Câmara em 6 de novembro.

A proposta foi apresentada em 19 de março e altera a Lei 14.541/2023, que regula o funcionamento das delegacias da mulher. A relatora, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), recomendou aprovar o texto original, sem mudanças.

O que a vítima poderia fazer pela internet

Pela plataforma prevista no projeto, a mulher poderia registrar boletim de ocorrência, pedir medida protetiva de urgência e receber orientação sobre direitos e sobre a rede de proteção. O serviço ficaria a cargo da Polícia Civil de cada estado ou do Distrito Federal, com equipe multidisciplinar: policiais, assistentes sociais e psicólogos. O texto exige acolhimento humanizado e proteção dos dados pessoais das vítimas.

A União poderia ceder, por convênio ou termo de cooperação, uma plataforma tecnológica padronizada, integrada aos sistemas estaduais. O atendimento virtual seria complementar. Estados e Distrito Federal continuam obrigados a instalar delegacias físicas especializadas, conforme a disponibilidade de orçamento.

Ao defender o parecer, Célia Xakriabá afirmou que a expansão da internet permite ao país oferecer atendimento remoto e que "o poder público deve aproveitar essa capacidade para ampliar o acesso das mulheres aos mecanismos de proteção".

Onde isso encosta no DF

O projeto fala em municípios, e o Distrito Federal não tem municípios: a lei citaria o DF apenas como ente responsável pela Polícia Civil. Quem mora aqui já conta com delegacias especializadas e com canais de denúncia, e nada muda de imediato com a aprovação na comissão. O guia do SouBrasília sobre onde buscar ajuda no DF aponta duas delegacias especializadas abertas 24 horas e uma Casa da Mulher Brasileira que funciona todos os dias sem parar, e as denúncias também podem ser feitas pelo 180 (Central de Atendimento à Mulher) e pelo 190, em caso de risco imediato.

O PL 1.292/2026 tramita em caráter conclusivo e passa agora pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sem recurso ao Plenário, segue ao Senado, onde também precisa de aprovação para virar lei. A Agência Câmara não informa data para as próximas votações.