Câmara avança com isenção de custas para medida protetiva da Maria da Penha

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2863/26, que dispensa o pagamento de custas processuais para quem pede, revisa ou obtém medidas protetivas com base na Lei Maria da Penha. A isenção valeria mesmo sem comprovação de que a mulher não tem dinheiro para pagar. O texto ainda não é lei e segue em análise na Câmara.

Hoje nada muda para quem precisa de proteção. As medidas continuam podendo ser pedidas pelos canais de sempre, descritos abaixo.

O que prevê o projeto

A autora é a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Na justificativa, ela afirma que a cobrança de despesas, ou a exigência de provar falta de recursos, pode dificultar o acesso da mulher à proteção. A relatora na comissão, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), deu parecer favorável.

"O projeto estabelece o princípio fundamental de que o Estado deve promover a isenção de qualquer custo sempre que a ofendida solicitar a revisão e a adoção de medidas protetivas, algo extremamente relevante para proteger a integridade física e psicológica da mulher", defendeu Rogéria Santos, segundo a Agência Câmara.

Quanto falta para virar lei

O projeto tramita em caráter conclusivo, ou seja, pode ser aprovado só nas comissões, sem passar pelo Plenário. Isso muda se 51 deputados, um décimo da Casa, assinarem recurso para levar o tema à votação de todos. Antes disso, precisa ser analisado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovado na Câmara, ainda depende do Senado Federal. Não há data para as próximas votações.

A Agência Câmara lista, como matérias relacionadas, projetos aprovados em comissões que obrigam o agressor a pagar pensão à vítima e a cobrir despesas de mudança de imóvel. Cada texto segue o próprio caminho e também precisa passar pelas demais comissões.

Como pedir medida protetiva hoje no DF

A Lei 11.340/2006, disponível no site do Planalto, organiza o caminho. A mulher registra a ocorrência na delegacia e pede as medidas. Cabe à autoridade policial encaminhar o pedido ao juiz em até 48 horas, e o juiz tem o mesmo prazo para decidir. O Ministério Público também pode requerer a medida.

O rol de medidas está no artigo 22 da lei e inclui:

• suspensão da posse ou restrição do porte de arma do agressor;
• afastamento do agressor do lar;
• proibição de se aproximar da vítima, de familiares e de testemunhas, com distância mínima fixada pelo juiz;
• proibição de contato por qualquer meio;
• restrição ou suspensão de visitas aos filhos menores;
• pagamento de alimentos provisionais.

Segundo a mesma lei, o juiz pode conceder as medidas de imediato, sem ouvir as partes e sem esperar manifestação do Ministério Público, e pode aplicá-las de forma isolada ou combinada. O texto aprovado na comissão trata apenas do custo do pedido, não muda esses prazos nem o rol de medidas, e a nota da Agência Câmara não informa quanto se cobra hoje de custas nesses casos.

Em caso de risco imediato, a orientação é ligar para o 190. A Central de Atendimento à Mulher funciona pelo 180, gratuito. O SouBrasília reuniu, em outra matéria, onde pedir ajuda no Distrito Federal.

O que a Justiça do DF tem decidido

A violência contra a mulher segue chegando aos tribunais da capital. Na terça-feira (3), um júri em Brazlândia condenou um homem a 24 anos de prisão por tentativa de feminicídio, caso noticiado pelo SouBrasília.

O PL 2863/26 ainda precisa passar pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça, e o andamento pode ser acompanhado na página do projeto no portal da Câmara dos Deputados.