Pix MEI não tem cadastro e só começa em 2027; ministro diz que mensagem é golpe

O Pix MEI, repasse de até R$ 5 mil para microempreendedores individuais, não tem cadastro aberto e não será pago em 2026. O alerta é do ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Pereira, em entrevista divulgada nesta quinta-feira (29) pela Agência Brasil.

"O programa só vai começar a ser implementado no ano que vem. Não vai ter Pix MEI este ano. Então, se você receber qualquer mensagem do tipo 'cadastre-se aqui', não caia nesta! É golpe", disse o ministro no programa Bom Dia, Ministro, da EBC.

O que o governo diz que o Pix MEI é

Segundo Pereira, o programa vai subsidiar até R$ 5 mil em projetos específicos de investimento, com prioridade para mulheres empreendedoras e para os MEIs de menor faturamento. Não é um benefício mensal.

Ele rebateu um boato que circula nas redes, o de que o dinheiro sairia em parcelas mensais de R$ 400. Para o ministro, o número vem de uma conta feita com dados incompletos: a dotação anual prevista inicialmente para o programa dividida por 12 meses. "Não é esse o desenho da política pública", afirmou.

Os critérios de acesso ainda estão em definição. O ministro disse que o detalhamento das regras deve sair até o fim deste ano e que o governo pretende testar o programa por etapas, com linhas específicas e foco nos MEIs que faturam menos. Segundo reportagens de O Globo e do Metrópoles sobre a mesma entrevista, a solicitação deve ser feita por aplicativo, a partir de 2027.

Precisa estar na lei do Prospera MEI?

Outro boato dizia que o governo não poderia pagar o Pix MEI porque ele não consta da Lei Complementar 238, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 21 de outubro, que instituiu o Prospera MEI. O ministro respondeu que o Pix MEI "não precisa estar na lei" e que só precisa estar previsto no orçamento de 2027.

Isso significa que a existência do repasse depende da votação do Orçamento no Congresso, e não de uma nova lei específica. O SouBrasília explicou o que a norma mudou para o MEI em LC 238: perdão de dívidas, teto de R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.

Como não cair no golpe

• Não existe formulário, link ou aplicativo do Pix MEI em funcionamento hoje.
• Mensagem por WhatsApp, SMS ou rede social pedindo CPF, CNPJ, senha ou dados bancários para "liberar" o valor é fraude.
• O ministro orientou a não clicar em links não oficiais e a informar dados pessoais ou bancários só na página do Prospera MEI.
• Quem cair em golpe pode registrar boletim de ocorrência pela Delegacia Eletrônica da PCDF.

O MEI com pendência de DAS não deve esperar por perdão ou repasse para regularizar a situação. O guia permanente do SouBrasília, com teto, DAS e obrigações, está na página de serviços do MEI. A próxima informação oficial esperada é a regra do programa, que o ministério promete publicar até dezembro.