MEI: valor do DAS em 2026, declaração anual, nota fiscal, baixa e o novo teto

O MEI paga um valor fixo por mês pelo DAS (R$ 82,05, R$ 86,05 ou R$ 87,05 em 2026, conforme a atividade), entrega a declaração anual até 31 de maio e vende com teto de R$ 81 mil por ano. Esta página reúne o que o Portal do Empreendedor e a Receita Federal espalham em telas diferentes.

Quanto o MEI paga de DAS em 2026?

O DAS junta a contribuição ao INSS, que é de 5% do salário mínimo, com R$ 1 de ICMS (comércio e indústria) e R$ 5 de ISS (serviços). O salário mínimo de 2026 é R$ 1.621, fixado pelo Decreto 12.797/2025, o que dá R$ 81,05 de INSS.

A cifra não muda com o faturamento do mês, desde que o ano fique dentro do limite. A guia vence todo dia 20 e sai pelo PGMEI, no Portal do Simples Nacional, ou pelo aplicativo MEI. O pagamento pode ser feito por boleto, on-line ou débito automático. Quem atrasa gera a guia de novo no PGMEI, com os acréscimos calculados pelo próprio sistema.

Quem pode ser MEI e qual é o limite de faturamento?

O limite em 2026 é de R$ 81 mil por ano, ou R$ 6.750 por mês de atividade para quem abre no meio do ano. O MEI não pode ter sócio, não pode ser titular, sócio ou administrador de outra empresa, não pode ter filial e pode contratar no máximo um empregado, que receba um salário mínimo ou o piso da categoria. A ocupação precisa constar no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018. Servidor público federal em atividade não pode ser MEI, e servidor estadual ou municipal deve conferir o estatuto da própria carreira. Quem tem carteira assinada pode abrir MEI, mas quem recebe seguro-desemprego pode ter o benefício suspenso.

Quem trabalha como transportador autônomo de cargas (MEI caminhoneiro) tem tabela própria, com limite de R$ 251.600 por ano.

O que muda no teto com a Lei Complementar 238?

A Lei Complementar 238/2026, sancionada em 21 de outubro, mexe nos limites em duas etapas. O texto está no Planalto.

A mesma lei concede remissão das dívidas de MEI com a União constituídas até 13 de outubro de 2026, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Os procedimentos dependem de um ato da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que ainda não saiu. Para o passo a passo da regra, leia a matéria sobre o perdão de dívidas e o novo teto. Até a regulamentação, o limite que vale é o de R$ 81 mil.

Como abrir o MEI?

1. Confira se a atividade consta na lista de ocupações permitidas do Portal do Empreendedor.
2. Consulte na prefeitura se o endereço comporta a atividade (consulta prévia).
3. Entre na conta gov.br, que precisa ter nível prata ou ouro para brasileiros.
4. Acesse o serviço "Formalize-se" no Portal do Empreendedor, preencha os dados do negócio e aceite o termo de ciência, que dispensa alvará e licença de funcionamento.
5. Baixe o CCMEI, o certificado que comprova o registro e traz o CNPJ.

A formalização é gratuita. Os dados do CPF vêm preenchidos da Receita Federal: se algum estiver errado, a correção é feita em agência dos Correios, do Banco do Brasil ou da Caixa, antes de voltar ao portal. O capital social mínimo é de R$ 1. O nome fantasia deixou de existir no CNPJ do MEI desde 15 de novembro de 2023.

Quando entregar a declaração anual (DASN-SIMEI)?

A declaração informa à Receita a receita bruta do ano anterior e se houve empregado contratado. O prazo vai até 31 de maio do ano seguinte. Em caso de baixa, vale o último dia do mês em que o CNPJ foi encerrado. Quem não teve faturamento entrega do mesmo jeito, com valores zerados. O envio é só eletrônico, no Portal do Simples Nacional ou no aplicativo MEI, e dá para retificar uma declaração já enviada.

Registro com 12 meses seguidos sem pagamento do DAS e sem envio da declaração pode ser cancelado.

O MEI precisa emitir nota fiscal?

Quando vende ou presta serviço para outra empresa, sim. Nas vendas para pessoa física, a regra depende do que o município e o estado exigem para a atividade, então confira antes de vender. Quem faz transporte entre cidades ou estados, ou vende mercadoria, em regra precisa de inscrição estadual na Secretaria de Fazenda. A emissão eletrônica não exige certificado digital. As notas do MEI não trazem imposto destacado, porque o tributo já está dentro do DAS.

O que o DAS em dia garante na Previdência?

Como o MEI recolhe 5% do mínimo, ele não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, que também deixou de existir para novos segurados pela Emenda 103/2019. Dúvidas sobre cada benefício vão para a Central 135 do INSS.

Como parcelar ou regularizar dívida de DAS?

A Lei Complementar 155/2016 permite parcelar os débitos do MEI. As guias em aberto aparecem no PGMEI, na opção de consulta de pendências. Quando a dívida já foi para a dívida ativa, o parcelamento é pedido no portal Regularize, da PGFN: o primeiro pagamento vence no último dia útil do mês da adesão, e o parcelamento só é efetivado depois que ele é pago. O valor mínimo da parcela é de R$ 300, segundo o Portal do Empreendedor. A remissão da LC 238 alcança os créditos da União até 13 de outubro de 2026, e a forma de pedir ainda depende do ato da PGFN.

Como dar baixa ou mudar de enquadramento?

A baixa é feita no Portal do Empreendedor, e o certificado de baixa sai na consulta de situação cadastral do CNPJ. Depois dela é preciso entregar a declaração de extinção. O DAS do mês da baixa continua devido: quem encerra em 1º de abril, por exemplo, paga a guia de abril, que vence em 20 de maio. O desenquadramento acontece, entre outros casos, quando o faturamento passa do limite. Ele é comunicado no portal, e os efeitos dependem do motivo, a partir do mês seguinte ou do ano-calendário seguinte. A baixa do CNPJ não encerra sozinha as inscrições municipal e estadual.

Onde tirar dúvidas?

Mensalidade de associação ou sindicato e boleto de cobrança que chegue por e-mail, SMS ou correio em nome de entidade privada não são obrigatórios para quem é MEI.

Outros guias da Central de Serviços do DF que andam junto com este: a explicação do novo teto e do perdão e a proposta de devolução de contribuição do MEI ao INSS, que ainda tramita no Congresso.

Informações conferidas em 25/10/2026 nas páginas oficiais do Portal do Empreendedor (perguntas frequentes), da Receita Federal (Portal do Simples Nacional) e do Planalto (LC 123/2006, LC 238/2026 e Decreto 12.797/2025).

Perguntas frequentes

Quanto o MEI paga de DAS em 2026?

R$ 82,05 para comércio e indústria, R$ 86,05 para serviços e R$ 87,05 para quem tem as duas atividades. O MEI caminhoneiro paga R$ 195,52, R$ 199,52 ou R$ 200,52.

Qual o prazo da declaração anual do MEI?

A DASN-SIMEI vai até 31 de maio do ano seguinte ao da receita declarada. Quem dá baixa entrega até o último dia do mês em que o CNPJ foi encerrado.

Qual é o limite de faturamento do MEI?

R$ 81 mil por ano em 2026. A LC 238/2026 prevê R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028.

MEI precisa declarar mesmo sem faturar?

Sim. A declaração é obrigatória para quem estava registrado em 31 de dezembro do ano anterior e é entregue com valores zerados.

MEI pode ter sócio ou outra empresa?

Não. O MEI não pode ter sócio, filial nem ser titular, sócio ou administrador de outra empresa, e pode ter no máximo um empregado.