MEI recebe aviso do perdão de dívida no WhatsApp: veja como saber se não é golpe

O governo federal começou a avisar microempreendedores individuais (MEIs) sobre o perdão de dívidas tributárias por mensagem de WhatsApp e pela caixa postal do aplicativo gov.br. Os envios partiram na segunda-feira, 26, e abriram uma dúvida comum: como saber se a mensagem é verdadeira e não um golpe.

A notificação vale só para quem tem direito ao perdão previsto na Lei Complementar 238/2026, sancionada em 21 de outubro. Segundo o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), o objetivo é orientar quem é elegível e evitar que o MEI continue pagando guias cujos valores serão extintos. A Folha de S.Paulo informou que o governo estima atingir cerca de 4 milhões de empreendedores, com débitos em torno de R$ 15 bilhões. A Agência Brasil havia citado 3,6 milhões de beneficiados na semana passada, então o número ainda é estimativa.

Como saber se a mensagem é do governo?

O Sebrae, com base nas informações do MEMP, listou cinco sinais para conferir antes de responder qualquer coisa:

• a conta oficial do governo no WhatsApp, o perfil GovBR, tem o selo azul de verificação;
• a mesma mensagem aparece na caixa postal do aplicativo gov.br;
• o governo não pede pagamento, transferência nem depósito pelo WhatsApp;
• o canal oficial não pede senha, dado bancário nem outras informações pessoais;
• as mensagens trazem botões clicáveis, não links soltos de endereços desconhecidos.

Mensagem sem o selo, que peça dinheiro ou dados, ou que traga um link avulso, deve ser ignorada. O caminho seguro é abrir o aplicativo gov.br por conta própria e olhar a caixa postal.

Como conferir se a dívida foi extinta

O MEI não precisa esperar a mensagem. Para dívida inscrita na Dívida Ativa da União, a consulta é no portal Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN): entra com o CNPJ, clica em "Consultar Dívida Inscrita" e abre a aba "Inscrições extintas", onde aparecem a situação, a data e o motivo da extinção. O passo a passo do portal está na página do Regularize aqui no SouBrasília.

Débitos na Receita Federal aparecem no serviço "Minhas Dívidas e Pendências", no Portal de Serviços da Receita, ou no PGMEI, no Portal do Simples Nacional. Para o resto do cadastro do microempreendedor, há a página de serviços do MEI.

Por que ainda aparece R$ 1 ou R$ 5 para pagar?

O perdão alcança a parte federal da contribuição mensal, a do INSS. As taxas de estados e municípios continuam valendo: R$ 1 de ICMS para quem atua no comércio e na indústria e R$ 5 de ISS para prestadores de serviço. Quem teve a parte federal perdoada ainda precisa quitar esse saldo de cada mês pendente.

Para ver o valor exato e emitir a guia corrigida, o Sebrae indica o Portal do Empreendedor (gov.br/mei) ou o aplicativo MEI. A Agência Sebrae de Notícias publicou a lista completa de perguntas e respostas.

E quem já pagou, e o Pix MEI?

De acordo com a Folha de S.Paulo, o perdão inclui contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos, e alcança débitos que já estão em parcelamento. Não prevê, porém, a devolução de valores pagos antes. Quem já quitou uma guia não deve esperar reembolso.

A notificação também não trata do Pix MEI, anunciado por Lula na semana passada como repasse de até R$ 5.000 para investimento nos negócios. Segundo a Folha, o anúncio não detalha critérios de acesso nem calendário de pagamento. Qualquer mensagem que prometa esse dinheiro com data ou exija cadastro em link externo não tem respaldo no que o governo divulgou até agora.

O perdão em si só passa a produzir efeitos em 1º de janeiro de 2027, e a lei exige que o MEI mantenha as guias do DAS em dia e desista de ações judiciais que contestem os débitos incluídos. Segundo a lei, os procedimentos para a baixa dos débitos dependem de ato da PGFN.