MEI: governo anuncia perdão de R$ 12,6 bi em dívidas, Pix MEI de até R$ 5 mil e teto de R$ 110 mil
O pacote para 3,6 milhões de MEIs perdoa R$ 12,6 bilhões devidos à União, cria o Pix MEI de até R$ 5 mil e eleva o teto a R$ 110 mil em 2027. Nada vale ainda: depende do Congresso.
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O governo federal anunciou nesta terça-feira (13), no Palácio do Planalto, um pacote de cinco medidas para microempreendedores individuais (MEIs): perdão de dívidas com a União, compra de dívidas privadas com desconto mínimo de 90%, um repasse de até R$ 5 mil chamado Pix MEI, novo teto de faturamento e um decreto sobre nota fiscal. As informações são da Agência Brasil.
"Nós vamos ajudar vocês a saírem do sufoco. Vamos dar oxigênio para vocês não morrerem asfixiados", disse o presidente Luiz Inácio Lula da Silva na cerimônia. Nenhuma das medidas vale ainda: o perdão e o novo teto dependem de projetos de lei que o Executivo vai enviar ao Congresso.
O que muda para o MEI, medida por medida
| Medida | O que prevê | Situação |
|---|---|---|
| Perdão de dívidas com a União | Cerca de R$ 12,6 bilhões em débitos de aproximadamente 3,6 milhões de MEIs; extinção de cobranças e ações judiciais e retirada das restrições por inadimplência | Projeto de lei complementar, ainda sem número |
| Dívidas privadas | Compra do estoque, de cerca de R$ 6 bilhões, com instrumentos do Desenrola 3.0, por edital e com desconto mínimo de 90% dos credores | Depende do edital |
| Pix MEI | Repasse de até R$ 5 mil para equipamentos e melhorias, sem caráter de empréstimo, com orientação aos beneficiários | Regras ainda não detalhadas |
| Teto de faturamento | R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, sem reajuste há oito anos | Projeto no Congresso |
| Nota fiscal | Decreto sobre a não obrigatoriedade de emitir nota em vendas a pessoas físicas, valendo também para os nanoMEIs | Decreto a ser publicado |
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que a proposta permitirá encerrar as cobranças e os processos ligados a essas dívidas. O governo avalia que a limpeza simultânea das pendências públicas e privadas facilita o acesso a novas linhas de crédito.
Quem entra e o que ainda não está definido
A Agência Brasil não informa o valor máximo de dívida por MEI nem a data de corte dos débitos, dois pontos que decidem quem será beneficiado. Sem o texto do projeto de lei complementar, o que existe hoje é o anúncio. Quem tem DAS atrasado deve continuar pagando ou parcelando pelos canais atuais: a promessa de perdão não suspende cobrança.
O ministro do Empreendedorismo, Paulo Henrique Rodrigues Pereira, disse que o Pix MEI não será empréstimo e virá acompanhado de orientação para estruturar projetos. Ainda não foram divulgados critérios de acesso, calendário de pagamento nem o número de beneficiários.
Sobre o teto, o limite continua em R$ 81 mil por ano até a lei mudar. O governo já havia enviado ao Congresso, em julho, uma proposta de elevação, como o SouBrasília noticiou em governo envia projeto que eleva teto do MEI. O que foi anunciado agora fixa o escalonamento em dois degraus, R$ 110 mil e R$ 140 mil.
E o decreto da nota fiscal?
O quinto item é um decreto para dar segurança jurídica ao entendimento de que o MEI não precisa emitir nota fiscal nas vendas para pessoas físicas. Segundo a Agência Brasil, a norma busca esclarecer dúvidas surgidas durante o debate das mudanças tributárias e alcançará os nanoMEIs, grupo com faturamento de até metade do teto da categoria. A obrigação de emitir nota nas vendas para outras empresas não foi citada no anúncio.
Onde acompanhar
- Tramitação: os projetos de lei serão apresentados pelo Executivo à Câmara e ao Senado; o número aparece nos sites das duas Casas assim que forem protocolados.
- Situação do seu CNPJ: o Portal do Empreendedor (gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor) mostra DAS em aberto e permite emitir a guia.
- Declaração anual: o prazo e o passo a passo estão em como fazer a DASN-SIMEI.
- Abrir um MEI no DF: veja o passo a passo para abrir MEI em Brasília.
Lula disse ao encerrar o evento que as medidas nasceram de demandas dos próprios empreendedores e serão formalizadas em projetos de lei e decretos. "A palavra prosperidade não é privilégio, é direito de todo mundo prosperar", afirmou. A próxima etapa é o protocolo dos textos no Congresso, ainda sem data informada pelo governo.
