Receita cancela de ofício dívidas de MEI, mas perdão exige DAS em dia em 2027
A Receita cancelará sem pedido as dívidas de MEI vencidas até 13/10, mas o perdão só vale a partir de 2027 e exige DAS pago de janeiro a junho.
Neste texto6 tópicos
A Receita Federal vai cancelar por conta própria as dívidas previdenciárias de microempreendedores individuais (MEIs) com vencimento até 13 de outubro de 2026, sem que o contribuinte peça nada. O órgão detalhou o procedimento na sexta-feira (13), segundo a Agência Brasil. O perdão, porém, só se mantém se o MEI pagar em dia o DAS de janeiro a junho de 2027.
Atenção à data: o corte é 13 de outubro, não 13 de novembro. A nota saiu na sexta (13), e o título da reportagem original pode levar o leitor a entender que o prazo é o próprio dia da publicação. A regra vem da Lei Complementar 238/2026, sancionada em 21 de outubro.
O que muda e quando
| Quando | O que acontece |
|---|---|
| Até 13/10/2026 | Data de vencimento que separa as dívidas perdoadas das demais |
| Até 31/12/2026 | Dívidas e parcelamentos continuam ativos e podem ser cobrados |
| 1º/1/2027 | A lei começa a valer; a Receita cancela de ofício |
| Janeiro a junho de 2027 | MEI que continuar no regime precisa pagar o DAS em dia |
Ou seja, quem tem boleto atrasado de agosto para trás ainda aparece como devedor até o fim do ano. O cancelamento não é imediato.
Quais dívidas entram no perdão?
Entra a parte da contribuição ao INSS embutida no Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI), com juros e multas. Em geral, segundo a Receita, isso corresponde às competências até agosto de 2026.
O boleto, no entanto, não zera por inteiro. O ICMS e o ISS que fazem parte do DAS continuam devidos, porque o primeiro é cobrado pelos estados e o segundo pelos municípios. Em nossa matéria sobre o aviso do perdão no WhatsApp, com base em orientação do Sebrae, esses valores eram de R$ 1 de ICMS para comércio e indústria e R$ 5 de ISS para prestadores de serviço, por mês em atraso.
Como fica o parcelamento e quem briga na Justiça?
A regra vale também para dívida já parcelada ou em cobrança. Se o parcelamento reúne apenas contribuições previdenciárias abrangidas pelo perdão, ele é encerrado automaticamente. Se mistura débitos de ICMS, ISS ou outras obrigações, a Receita recalcula o que sobra. Valores já pagos não voltam para o bolso do contribuinte.
Quem discute a dívida em processo judicial tem um passo a mais: precisa desistir da ação e apresentar requerimento para conseguir o cancelamento. A Agência Brasil lembra que a lei sancionada em outubro dispensa a cobrança de honorários advocatícios por essa desistência.
O que o MEI precisa fazer até junho de 2027
A condição é pagar em dia os boletos mensais do DAS entre janeiro e junho de 2027. Se a pessoa deixar de cumprir, o perdão é cancelado e as dívidas voltam a ser cobradas. A exigência não vale para quem já encerrou o registro de MEI ou deixou de se enquadrar na categoria.
Há ainda uma obrigação que o perdão não elimina: a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei), inclusive a de anos anteriores. As contribuições declaradas dos meses perdoados não serão cobradas, mas a declaração em atraso segue pendente.
E a aposentadoria?
O órgão informou que enviará ao INSS a lista das dívidas perdoadas. Com ela, o instituto poderá analisar se os meses correspondentes contam como tempo de contribuição. A nota da Receita não diz como será essa contagem nem se todos os meses serão aceitos, e a decisão cabe ao INSS.
Como consultar a situação
São dois os caminhos indicados pelo órgão. No portal e-CAC, o MEI vê os débitos administrados pela Receita Federal. No Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), aparecem as dívidas já inscritas na Dívida Ativa da União. O órgão também mantém a página oficial da Receita Federal onde saem os comunicados do órgão.
No Regularize, o caminho que descrevemos na matéria anterior é este:
- Entrar com o CNPJ do MEI.
- Clicar em "Consultar Dívida Inscrita".
- Abrir a aba "Inscrições extintas", que mostra situação, data e motivo da extinção.
Débitos na Receita aparecem em "Minhas Dívidas e Pendências", no Portal de Serviços do órgão, ou no PGMEI, dentro do Portal do Simples Nacional. Enquanto a lei não vigora, as inscrições ainda não aparecem como extintas.
Segundo a Secom, o perdão pode alcançar mais de 3,6 milhões de microempreendedores e cerca de R$ 18,7 bilhões em dívidas, com valor médio de aproximadamente R$ 3,4 mil por contribuinte. A mesma lei, parte do pacote Prospera MEI, eleva o limite anual de faturamento de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, e permite contratar até dois empregados em vez de um. O teto não era atualizado desde 2018. O projeto passou no Senado por 78 votos a zero e na Câmara por 461 a 4. A próxima data que importa para o MEI é 31 de dezembro: até lá, o boleto atrasado continua valendo.
