Governo vai propor perdão de dívidas a bares, restaurantes e eventos, como fez com o MEI
Paulo Pereira diz que o projeto seguirá o modelo do MEI. Valores, corte de data e condições ainda não saíram.
O governo federal vai enviar à Câmara um projeto de lei para perdoar dívidas de bares, restaurantes e empresas de eventos, nos moldes do perdão dado aos microempreendedores individuais (MEIs). O anúncio é do ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Pereira, e saiu nesta sexta-feira (23), segundo a Agência Câmara.
Pereira se reuniu no mesmo dia com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Disse que o texto deve ser encaminhado "nos próximos dias" e defendeu o formato: "Temos uma avaliação do ponto de vista social de que é muito importante e, do ponto de vista fiscal, é muito efetivo".
O que o governo já disse e o que falta
A comparação com o MEI é a única régua pública até agora. O ministro não informou o valor das dívidas, o corte de data, os tributos incluídos nem se haverá condição para o perdão. Sem o texto do projeto, quem tem bar, restaurante ou empresa de eventos no DF não consegue saber se será alcançado.
| Ponto | MEI (Lei Complementar 238) | Bares, restaurantes e eventos |
|---|---|---|
| Situação | Sancionada em 21 de outubro | Projeto ainda não enviado à Câmara |
| Dívidas cobertas | Créditos da União constituídos até 13/10/2026 | Não informado |
| Condições | Pagar em dia por seis meses e pedir a baixa dos créditos | Não informado |
| Fonte | Cobertura do SouBrasília | Agência Câmara, 23/10/2026 |
No caso do MEI, o perdão só vale para dívidas com a União. ICMS e ISS, que são de estados e municípios, ficaram de fora, como o SouBrasília detalhou na cobertura da lei. O projeto dos bares e dos eventos ainda não diz se seguirá essa divisão.
Simples e crédito do BNDES
O ministro afirmou que o governo quer acelerar mudanças no Simples Nacional: "A ideia é um reajuste desse modelo, criar uma sofisticação do Simples e criar rampas para que o crescimento seja mais bem aproveitado pelas empresas". Ele disse ainda que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve anunciar, nos próximos dias, uma linha do BNDES para empresas de pequeno porte com juros subsidiados. Taxa, limite e prazo não foram divulgados.
Para quem quer se antecipar, a medida possível hoje é levantar o que a empresa deve à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo e-CAC e pelo portal Regularize, e separar o que é tributo federal do que é estadual ou municipal. Quem já negocia dívida deve manter as parcelas em dia até o texto sair: no perdão do MEI, o atraso pode cancelar o benefício.
O passo seguinte é o envio do projeto à Câmara. Quando o texto for protocolado, o SouBrasília atualiza esta matéria com o número do projeto, o corte de data e as condições.
Fonte principal: Agência Câmara (23/10/2026).
