O governo federal entregou ao Congresso um projeto de lei complementar que eleva o teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI). O PLP 186/26 foi recebido pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, das mãos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em encontro no Palácio do Planalto no fim de junho.
Pela proposta, o limite anual, hoje em R$ 81 mil, subiria para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil a partir de 2028. O texto também permite que o MEI contrate até dois funcionários com carteira assinada, ante o único empregado autorizado pela regra atual.
Um aumento de mais de 70% no limite
Na prática, o novo teto representa alta superior a 70% no faturamento permitido. Muitos microempreendedores estouram o limite de R$ 81 mil e são obrigados a migrar para o Simples Nacional, o que aumenta a carga tributária e a burocracia. O reajuste dá fôlego a quem cresceu e não queria deixar a categoria.
- Teto passa de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027
- Sobe para R$ 140 mil a partir de 2028
- MEI poderá ter até dois empregados
- Impacto estimado em R$ 2 bilhões por ano nas contas públicas
“É atualizar um limite que ficou defasado e sufocava quem empreende pequeno”, disse o governo ao apresentar a proposta, que tramitará em comissão especial na Câmara.
O Ministério do Planejamento estima que a mudança custe R$ 2 bilhões por ano aos cofres públicos. O projeto entra numa fila apertada de votações antes do recesso parlamentar, previsto para 18 de julho, e disputa espaço com pautas de forte apelo econômico. A relatoria e o calendário de votação ainda serão definidos pelos líderes da Casa.
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