Comissão aprova manter isenção do imposto de importação de inversores solares
Comissão da Câmara aprova o PDL 107/2024, que suspende norma do MDIC e mantém a isenção do imposto de importação de inversores solares. Falta o Plenário.
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A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 107/2024, que mantém a isenção temporária do Imposto de Importação sobre inversores solares fotovoltaicos. O texto suspende uma norma do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) que havia anulado esse benefício.
O que o projeto muda para quem usa energia solar
O inversor converte a corrente contínua gerada pelos painéis em corrente alternada, a que circula na rede elétrica. Sem ele, o sistema solar de uma casa, de uma loja ou de uma fazenda não funciona. Por isso o preço do equipamento pesa no custo de instalar painéis, inclusive no Distrito Federal.
A ementa do projeto aponta a Resolução Gecex nº 573/2024, do MDIC, que revoga ex-tarifários para bens de capital e bens de informática e telecomunicação. O ex-tarifário é um regime que reduz a alíquota de importação de máquinas e equipamentos sem produção nacional equivalente.
O PDL foi apresentado em abril de 2024 pelo deputado Delegado Caveira (PL-PA). Segundo o autor, a revogação do incentivo coloca em risco R$ 20 bilhões em investimentos e cerca de 159,7 mil empregos no setor de energia solar.
Argumentos do relator
O relator, deputado Lafayette de Andrada (PL-MG), votou a favor. Para ele, a mudança afeta a viabilidade dos negócios. "A revogação unilateral e imediata dos ex-tarifários, sem qualquer período de transição, produz efeito semelhante a um aumento abrupto do custo de importação, onerando projetos em curso e inviabilizando novos empreendimentos", afirmou.
O relator citou dados da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar) segundo os quais o corte da isenção atinge diretamente 5,78 gigawatts (GW) de capacidade instalada em projetos fotovoltaicos. O parecer lembra que a fonte solar entra nas metas brasileiras do Acordo de Paris.
O que acontece agora
Aprovado na comissão, o projeto ainda não vale como lei e nada muda hoje no preço do inversor. Pela tramitação, ele segue para a Comissão de Finanças e Tributação e depois para o Plenário da Câmara. Um decreto legislativo não passa por sanção presidencial: para suspender de vez a norma do MDIC, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
A ficha da Câmara mostra o PDL aguardando encaminhamento, em regime ordinário e sujeito à apreciação do Plenário. O Ministério do Desenvolvimento não havia se manifestado na nota da Agência Câmara sobre o parecer aprovado.
Quem já tem painéis em casa e quer entender outros custos da conta pode ver o que muda na tarifa social de energia e acompanhar os avisos de desligamento programado de energia no DF.
Fonte: Agência Câmara de Notícias e dados abertos da Câmara dos Deputados.
