Tarifa social de luz: projeto quer limite de consumo por região, hoje 80 kWh

O Projeto de Lei 1527/26, em análise na Câmara dos Deputados, propõe trocar o limite único de 80 kWh por mês da tarifa social de energia por um teto que varie conforme o clima, o custo de vida e as perdas de cada região. Pela lei em vigor, famílias do CadÚnico que se enquadram no benefício não pagam pelos primeiros 80 kWh consumidos.

O autor, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), diz que a regra atual pune quem vive em lugar quente. "A família de baixa renda que vive em Teresina, com 38°C médios no verão e necessidade real de refrigeração, consome muito mais do que 80 kWh por mês sem qualquer desperdício", afirmou, segundo a Agência Câmara.

O que muda no projeto?

O texto cria a Tarifa Social Regionalizada de Energia Elétrica. Para definir o limite de cada localidade, institui o Índice Composto Regional, que o Ministério de Minas e Energia e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) publicariam todo ano, em parceria com o IBGE. A fórmula reúne três pesos:

• custo de vida regional das famílias de baixa renda, com 45%;
• clima e necessidade de refrigeração, com 35%;
• risco de perdas não técnicas da rede, como fraude e furto de energia, com 20%.

A proposta cria ainda um fundo de compensação, com recursos federais e estaduais, para cobrir a diferença tarifária das distribuidoras. Para receber o dinheiro, as empresas teriam de cumprir metas: instalar medidores inteligentes, regularizar ligações clandestinas e atuar com a segurança pública e a assistência social contra o furto de energia.

O projeto tramita em caráter conclusivo e passa pelas comissões de Minas e Energia; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Até lá, nada muda na conta.

O que vale hoje na conta de luz?

A regra vigente está na Lei 15.235/2025, que alterou a Lei 12.212/2010: desconto de 100% na parcela de consumo até 80 kWh por mês e de 0% sobre o que passar disso. Quem gasta 100 kWh, por exemplo, tem os primeiros 80 kWh sem tarifa e paga normalmente pelos outros 20.

No DF, quem atende é a Neoenergia Brasília. Segundo a lâmina da distribuidora sobre o benefício, têm direito:

• famílias inscritas no CadÚnico com renda de até meio salário mínimo por pessoa, inclusive indígenas e quilombolas, recebendo ou não o Bolsa Família;
• famílias no CadÚnico com renda de até três salários mínimos e um membro que dependa de aparelhos elétricos vitais, com relatório médico;
• famílias de baixa renda com idoso a partir de 65 anos ou pessoa com deficiência que receba o BPC.

O endereço do CadÚnico precisa estar na área de concessão da Neoenergia Brasília, os dados do cadastro têm de ser atualizados a cada dois anos e o benefício vale para uma única unidade consumidora. Quem precisa atualizar o cadastro encontra o passo a passo no nosso guia sobre o CadÚnico no DF. O guia permanente do benefício, com a atualização das regras, está na página Tarifa social de energia no DF.

Como pedir o desconto na Neoenergia Brasília?

Para solicitar, a distribuidora pede CPF e documento com foto (indígenas apresentam o Rani) e o código da unidade consumidora, impresso na própria fatura. Depois do cadastro, a Neoenergia confere as informações com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, e o desconto aparece na fatura seguinte.

A lâmina lista como canais o telefone 116, o número (61) 3465-9318, o portal do consumidor, o aplicativo, as lojas e as unidades do Na Hora. A distribuidora também aponta o endereço gov.br/luzdopovo para consultar o programa. A água tem benefício à parte: a tarifa social da Caesb segue critérios próprios.

O acompanhamento do PL 1527/2026 pode ser feito na página da Câmara; quem tiver a fatura em mãos já consegue conferir hoje se o desconto de 80 kWh está aplicado.