Câmara aprova isenção da taxa da CNH para motorista de ambulância e viatura

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que isenta da taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) os motoristas de veículos de urgência a serviço do poder público, como ambulâncias, viaturas policiais e carros de socorro de incêndio e salvamento. A Agência Câmara divulgou a decisão nesta terça-feira, 3.

O texto aprovado é o substitutivo do deputado Zé Trovão (PL-SC) ao Projeto de Lei 942/2023, apresentado em março de 2023 pelos deputados Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e Sargento Gonçalves (PL-RN). "A isenção não deve ser compreendida como benefício pessoal, mas como medida de valorização funcional", afirmou o relator.

Quem ficaria isento da taxa da CNH?

Pelo texto, a medida alcança quem conduz veículos de urgência a serviço da administração pública:

• ambulâncias, como as do Samu;
• viaturas policiais;
• veículos de fiscalização e operação de trânsito;
• veículos de socorro de incêndio e salvamento, como os dos bombeiros.

O benefício vale apenas para o motorista que dirige o veículo a serviço do poder público. Quem conduz ambulância de empresa privada ou de hospital particular não entra na regra.

O que o relator cortou do projeto original

A proposta original previa a isenção da taxa de renovação e também a gratuidade dos exames médicos e psicológicos necessários à renovação da carteira. Zé Trovão retirou a segunda parte. "Não se pode simplesmente obrigar que o profissional de saúde realize o exame do condutor de forma gratuita", disse. Ou seja, mesmo que a lei seja sancionada, o motorista continuaria pagando as avaliações feitas por médicos e psicólogos credenciados.

O substitutivo altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para criar o benefício e deixa a regulamentação a cargo do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Na prática, o valor da taxa e o procedimento de cobrança, que no Distrito Federal são definidos pelo Detran-DF, só mudariam depois dessa regulamentação.

O projeto já vale?

Não. A aprovação na Comissão de Viação e Transportes é apenas uma etapa. O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Segundo a Câmara, para virar lei o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado e, depois, seguir para sanção presidencial. Até lá, a renovação da CNH continua com a cobrança atual, inclusive para quem dirige ambulâncias e viaturas.

Para o motorista comum, nada muda agora. Quem precisa renovar a carteira deve usar apenas os canais oficiais do Detran-DF; o aviso sobre sites falsos que imitam o visual oficial para fraudar CNHs segue valendo. Já a fiscalização de quem dirige sem habilitação também continua: uma operação do Detran no DF flagrou 17 motociclistas sem CNH em uma única ação.