Projeto autoriza luz de cortesia entre motoristas; Contran definiria as regras

O Projeto de Lei 2729/26, em análise na Câmara dos Deputados, quer mudar o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) para autorizar o acionamento breve de luzes usadas apenas para agradecer, avisar ou fazer um gesto de gentileza a outro motorista. A proposta é do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM) e, por enquanto, é só projeto: nada muda para quem dirige no DF até que Câmara e Senado aprovem o texto.

O que o projeto permite

Pelo texto, o dispositivo de sinalização luminosa auxiliar de cortesia teria caráter educativo e não daria prioridade de passagem a quem o aciona. O sinal não poderia ser contínuo nem ostensivo: só de forma temporária e sem comprometer a segurança da via.

A proposta também veda que a luz de cortesia substitua a sinalização obrigatória ou cause ofuscamento e distração nos demais usuários. Ficam proibidos cores, frequências e padrões visuais reservados a veículos oficiais, de emergência, de fiscalização ou de segurança pública, para evitar confusão com viaturas e ambulâncias.

Quem definiria as regras técnicas

As especificações do equipamento ficariam a cargo do Conselho Nacional de Trânsito (Contran): limite de intensidade luminosa, local de instalação, tempo máximo de acionamento, cores permitidas e requisitos de homologação. Quem descumprisse as regras responderia pelas penalidades já previstas na legislação de trânsito.

Se virar lei, a medida passa a valer 180 dias depois da publicação oficial.

O argumento do autor

Segundo Amom Mandel, o Código de Trânsito disciplina de forma rigorosa a iluminação obrigatória, a prioritária e a de emergência, mas não fixa parâmetros para dispositivos facultativos de cortesia. Para o deputado, a proposta é um "aperfeiçoamento legislativo pontual" que moderniza a comunicação entre veículos e promove "cultura de respeito mútuo, cordialidade e humanização do trânsito".

Como o projeto tramita

O PL 2729/26 será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania. No rito conclusivo, o texto pode seguir ao Senado sem passar pelo plenário da Câmara, desde que não haja recurso. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado e sancionado pela Presidência da República.

O que vale hoje para o motorista do DF

Enquanto o projeto não avança, vale o Código de Trânsito como está, sem previsão específica para a luz de cortesia. Quem quiser conferir outras mudanças que afetam a rotina de quem dirige pode ler a explicação sobre os prazos da comunicação de venda de veículo no Detran-DF e o que acontece em caso de recusa ao bafômetro.

Fonte: Agência Câmara, 9/10/2026.