Câmara avança em projeto que proíbe vistoria veicular periódica por idade do carro

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 467/26, que proíbe os órgãos de trânsito de exigir vistoria veicular periódica só porque o carro ficou velho. A decisão foi divulgada pela Agência Câmara na sexta-feira (13). O texto ainda não é lei e não muda nada para o motorista do DF por enquanto.

Hoje o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) prevê vistoria em três situações: veículo que precisa de autorização especial, transferência de propriedade e modificação nas características do carro. Nenhuma regra federal obriga a inspeção periódica por tempo de uso. O autor do projeto, deputado Delegado Caveira (PL-PA), quer deixar a proibição escrita na lei para afastar interpretações que permitam criar essa exigência no futuro.

O que o relator mudou no texto

O relator, deputado Zé Trovão (PL-SC), incluiu uma emenda para garantir que as vistorias já previstas no Código de Trânsito continuem valendo. Ou seja, a vedação vale apenas para a cobrança baseada unicamente na idade do veículo. Quem compra ou vende carro usado segue passando pela inspeção de transferência, e quem altera o veículo segue obrigado a regularizar a mudança.

Na justificativa, Zé Trovão afirmou que uma vistoria periódica baseada só no tempo de uso da frota traria custos desnecessários aos proprietários, sem ganho comprovado na segurança viária. “Seria mais adequado aprimorar a fiscalização, em vez de criar exigência administrativa baseada unicamente na antiguidade”, disse o deputado, segundo a Agência Câmara.

O que vale hoje no Distrito Federal

No DF, a vistoria continua sendo exigida nos casos do Código de Trânsito, principalmente na transferência de propriedade. Em julho, o Detran-DF padronizou o serviço com a Instrução nº 242, assinada em 10 de julho e publicada no Diário Oficial no dia 13. A norma define o que o motorista resolve numa empresa credenciada e o que exige atendimento no próprio Detran. Os detalhes estão em nossa matéria sobre a nova regra da vistoria veicular no DF.

O projeto de Delegado Caveira não altera essa rotina. Ele apenas impede que, mais adiante, um estado ou o Distrito Federal estabeleça inspeção obrigatória e recorrente para carros mais antigos.

Próximos passos da tramitação

O PL 467/26 tramita em caráter conclusivo. Isso significa que pode seguir ao Senado sem passar pelo Plenário da Câmara, desde que não haja recurso. Antes, ele ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado e, depois, sancionado pela Presidência da República.

Quem quer acompanhar o andamento pode consultar a página do projeto no portal da Câmara.