PL 3059/2026 proíbe indulto e perdão judicial em crime contra criança de até 12 anos
Projeto de Rodrigo Valadares veda graça, anistia, comutação e perdão judicial a quem cometer crime, doloso ou culposo, contra criança de até 12 anos.
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Projeto de Rodrigo Valadares veda graça, anistia, comutação e perdão judicial a quem cometer crime, doloso ou culposo, contra criança de até 12 anos.
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