Hospital particular passa a ter padrão de qualidade e multa diária de R$ 5 mil, que pode chegar a R$ 500 mil
Sancionada a lei que manda a Anvisa fixar padrões de qualidade para hospital e clínica privados. O descumprimento custa R$ 5 mil por dia, valor que pode ser multiplicado por até cem.
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Hospitais e clínicas particulares passam a responder a padrões de qualidade fixados pela Anvisa, e quem descumprir pode pagar multa diária de R$ 5 mil, valor que a própria lei autoriza multiplicar por até cem vezes. A sanção foi assinada nesta segunda-feira.
O texto cria a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada. Ele nasceu do PL 287/2024, de autoria do Senado Federal e assinado pelo então senador Flávio Dino, hoje ministro do Supremo Tribunal Federal. A Câmara dos Deputados aprovou a redação final em 1º de setembro, com relatoria do deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), e mandou o texto à sanção em 4 de setembro, pela Mensagem nº 55/2026.
O que muda para quem é atendido em hospital particular
A lei obriga o órgão nacional de vigilância sanitária, que é a Anvisa, a estabelecer padrões de qualidade e atributos de qualificação por tipo de prestador. Hospital, clínica, laboratório e consultório não terão a mesma régua: a norma manda diferenciar conforme o serviço.
O artigo 3º lista as diretrizes mínimas que esses padrões precisam observar. São cinco, e elas descrevem, na prática, o que a pessoa atendida pode cobrar:
- segurança do paciente, com tratamentos de eficácia comprovada cientificamente;
- corpo técnico, estrutura e processos de cuidado em quantidade suficiente para atendimento rápido, "evitando-se longas esperas e atrasos potencialmente danosos à saúde", diz o texto;
- cuidado responsivo e centrado no paciente;
- equidade, com proibição expressa de distinção por sexo, religião, etnia, localização geográfica e condição socioeconômica;
- cumprimento das normas da Anvisa e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
A avaliação desses serviços tem de ser divulgada periodicamente, segundo o artigo 2º. É essa divulgação que dá ao paciente a informação que hoje não existe de forma organizada: quais casas cumprem o padrão e quais não cumprem.
Quanto é a multa e por que o valor divulgado engana
O artigo 7º acrescenta o artigo 8º-A à Lei 9.782/1999, que criou o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. A redação é específica: o descumprimento dos padrões "constitui infração punível com multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), podendo ser aumentada em até 100 (cem) vezes, se necessário para garantir sua eficácia, em razão da situação econômica do prestador de serviço".
A diferença entre o que circulou e o que está escrito é relevante. A multa não é de R$ 5 mil a R$ 500 mil por infração: ela é diária. Um hospital de grande porte enquadrado no teto pagaria R$ 500 mil por dia de descumprimento, e o valor só para de correr quando a irregularidade é sanada.
O parágrafo único do mesmo artigo deixa claro que a multa não substitui nada: ela se aplica sem prejuízo da responsabilidade civil por danos à saúde do paciente e da responsabilização por descumprimento simultâneo das normas de defesa do consumidor e das regras da ANS. Em outras palavras, a mesma falha pode gerar multa sanitária, ação de indenização e processo na agência dos planos de saúde.
A lei alcança também o hospital público
Este é o ponto que quase não apareceu na cobertura. O artigo 6º determina que os padrões de qualidade e os atributos de qualificação "aplicam-se também aos estabelecimentos públicos de saúde, os quais também devem ser alvo de avaliação, com divulgação dos resultados, na forma de regulamento".
Ou seja: a régua criada para a rede privada passa a valer para hospital regional, UPA e unidade básica, com a mesma exigência de publicação dos resultados. A diferença é que a multa do artigo 8º-A atinge apenas o prestador privado.
O artigo 5º admite ainda que avaliações externas de acreditação, feitas por entidades certificadoras, entrem como um dos elementos de análise, desde que atendam aos requisitos técnicos da Anvisa. O parágrafo único adverte que a acreditação não substitui visita, inspeção nem fiscalização dos conselhos de profissões.
O caso de Brasília que originou o projeto
O projeto foi apresentado depois da morte de Marcelo Dino, de 13 anos, filho do ministro Flávio Dino. Em 13 de fevereiro de 2012, o adolescente deu entrada no Hospital Santa Lúcia, em Brasília, com crise de asma. Segundo nota divulgada pelo hospital à época, ele foi levado à UTI e estabilizado, relatou dificuldade para respirar durante a madrugada e morreu na manhã seguinte.
A família sustentou que a médica plantonista da UTI pediátrica havia deixado o posto. Uma médica e uma enfermeira chegaram a ser processadas criminalmente por homicídio culposo e foram absolvidas por falta de provas em 2018. Na esfera cível, a Justiça fixou em 2025 indenização de R$ 600 mil para cada um dos pais. Ao assinar a sanção, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva telefonou para o ministro: "Vou sancionar agora a lei da dor de um pai", disse, segundo relato da Agência Brasil.
Onde reclamar de atendimento em hospital particular no DF
Enquanto a Anvisa não publica o regulamento com os padrões, os canais de reclamação continuam sendo os de hoje. Guarde protocolo, data e nome de quem atendeu: sem isso, a apuração trava.
| Onde reclamar | O que resolve | Contato |
|---|---|---|
| Anvisa | Risco sanitário, estrutura, higiene, produto e serviço de saúde | 0800 642 9782 · canais de atendimento |
| Vigilância Sanitária do DF | Fiscalização local de hospital, clínica e laboratório no Distrito Federal | saude.df.gov.br/vigilancia-sanitaria |
| Ouvidoria-Geral do DF | Reclamação e denúncia sobre qualquer órgão do GDF, inclusive a vigilância | 162 · Anexo do Palácio do Buriti, 12º andar |
| ANS | Negativa de cobertura, prazo de atendimento e rede do plano de saúde | canais de atendimento da ANS |
| Procon-DF | Cobrança indevida, contrato e relação de consumo com a clínica | 151 |
Quem já enfrenta problema com a rede privada pode acompanhar a fiscalização local: as interdições em clínicas de estética no DF cresceram 594% em três anos, e a exigência de cobertura mínima dos planos mudou em setembro, quando a ANS passou a obrigar o custeio do DIU hormonal para endometriose.
O que acontece a partir de agora
O artigo 8º diz que a lei entra em vigor na data da publicação, ou seja, assim que sair no Diário Oficial da União. Mas a parte que muda a rotina do paciente depende de regulamento: é a Anvisa que precisa publicar os padrões de qualidade por tipo de prestador, definir como a avaliação será feita e estabelecer o calendário de divulgação dos resultados. O artigo 4º autoriza a agência a fazer isso com a colaboração das vigilâncias estaduais e municipais, o que no DF significa a Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde.
Até lá, nenhuma multa pode ser aplicada por descumprimento de um padrão que ainda não existe. Acompanhe a publicação no Diário Oficial da União e a tramitação em PL 287/2024, na Câmara dos Deputados, onde está o texto final aprovado.
