Câmara avança com transporte e abono de falta para conselheiros que fiscalizam a merenda escolar

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que obriga estados e municípios a garantir transporte aos conselheiros do Conselho de Alimentação Escolar (CAE), o grupo que fiscaliza contratos, estoques e cardápios da merenda. O texto também abona as faltas de quem se ausenta do trabalho para cumprir a função. A informação é da Agência Câmara.

O que o projeto muda

O Projeto de Lei 2268/23, da deputada Socorro Neri (PP-AC), altera a Lei 11.947/09, que criou o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). A relatora, deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), manteve o texto já aprovado na Comissão de Administração e Serviço Público, onde também foi relatora. Três pontos saem do papel se a proposta virar lei:

• estados e municípios passam a ter de garantir o deslocamento dos conselheiros nas atividades de fiscalização;
• as faltas ao trabalho, no serviço público ou na iniciativa privada, são abonadas mediante justificativa, que o projeto original não exigia;
• servidores que ocupem a presidência ou a vice-presidência do CAE podem ser cedidos para atuar só no conselho, com salário pago pelo órgão de origem. Hoje a lei do PNAE não prevê essa cessão.

Quem é o CAE e o que ele fiscaliza

O conselho acompanha os recursos federais repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para a alimentação escolar. Reúne representantes do Executivo, trabalhadores da educação, professores, pais e integrantes da sociedade civil. O mandato dura quatro anos e é considerado serviço público relevante não remunerado.

O projeto mexe em dois custos de quem exerce uma função sem remuneração: o deslocamento e a falta no trabalho. Na justificativa, a relatora afirmou que os conselhos são "instâncias fundamentais de controle social" e que cabe a eles "fiscalizar contratos de aquisição de merenda, verificar estoques, analisar comprovantes de gastos e avaliar os cardápios oferecidos".

Próximos passos

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda passa pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovada nessa etapa, pode seguir direto ao Senado sem votação no Plenário da Câmara. Para virar lei, precisa ser aprovada por deputados e senadores e sancionada.

O que chega ao prato dos alunos da rede pública do DF já foi tema de outras reportagens do SouBrasília: um estudo do IPEDF contou 77 alimentos na merenda, nenhum do Cerrado, e a Secretaria de Educação abriu chamada pública de R$ 44,8 milhões para comprar frutas e hortaliças da agricultura familiar.

Fonte: Agência Câmara de Notícias, reportagem de Noéli Nobre.