Comissão aprova programa de apoio jurídico e psicológico a professores vítimas de violência

A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7114/2025, que cria o Programa Nacional de Apoio Jurídico, Psicológico e de Segurança aos Profissionais da Educação. O texto prevê assistência gratuita e imediata a professores e demais trabalhadores da escola vítimas de violência física, psicológica ou moral, de perseguição ou de censura por causa do trabalho, dentro ou fora do ambiente escolar. O parecer foi publicado em 6 de novembro, e o projeto ainda não é lei.

A proposta é do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM) e foi apresentada em 22 de dezembro de 2025. O relator na comissão foi o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), que defendeu a aprovação. Os dados são da Agência Câmara.

O que o projeto prevê

O PL altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para obrigar os sistemas de ensino da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios a instituir o programa. No DF, isso alcançaria a rede pública distrital. Entre as medidas listadas:

• canais de denúncia sigilosos e acessíveis, com acompanhamento obrigatório dos órgãos de controle, para registrar casos de censura e de intimidação à liberdade de cátedra;
• mecanismos de segurança e proteção, incluindo o afastamento temporário do profissional vítima, quando necessário, sem prejuízo da remuneração e dos direitos trabalhistas;
• formação continuada de gestores e equipes escolares sobre manejo de conflitos, cultura de paz e a legislação sobre liberdade de cátedra;
• metas e indicadores nos planos estaduais e municipais de educação para reduzir a violência e a censura nas escolas, fiscalizados pelos Conselhos de Educação.

Para Tarcísio Motta, a docência no Brasil tem sido marcada por episódios de violência, intimidação, perseguição e tentativas de censura, que afetam a saúde e a segurança dos profissionais e o funcionamento do sistema educacional. "Muitos docentes enfrentam situações de risco com limitado amparo institucional", afirmou o relator, ao defender que o projeto trata a violência sofrida por profissionais da educação como problema institucional, e não apenas individual.

O que muda para o professor do DF agora

Nada ainda. A aprovação na Comissão de Cultura é a primeira etapa. O texto segue para análise das comissões de Educação, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois de passar por todas, precisa ser votado pelos plenários da Câmara e do Senado Federal e sancionado pelo presidente da República. Enquanto isso, o professor ou servidor da escola que sofre agressão ou perseguição segue sem o amparo previsto no projeto; o registro de ocorrência na Polícia Civil continua sendo o caminho para agressão e ameaça.

A tramitação pode ser acompanhada na página do PL 7114/2025 no site da Câmara. Em outros projetos de educação que avançaram na Casa, o SB noticiou o marco do tempo integral e o texto que garante recursos de acessibilidade no Enem e nos vestibulares.