O Projeto de Lei 2895/26, em análise na Câmara dos Deputados, prevê desconto em tarifas de serviços públicos para o morador que separar o lixo reciclável em casa, no Distrito Federal e no resto do país.
O texto cria o Programa Nacional de Incentivo à Coleta Seletiva Residencial e altera a Política Nacional de Resíduos Sólidos. O autor é o deputado Evair Vieira de Melo (Republicanos-ES), que apresentou a proposta em 8 de junho deste ano, segundo o sistema de dados abertos da Câmara. A Agência Câmara divulgou a tramitação em 2 de setembro. Desde 20 de agosto está na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
O texto do projeto não diz qual tarifa teria desconto
O inteiro teor expõe o limite da proposta. O artigo 36-C que seria acrescentado à Lei 12.305/10 diz que “poderão ser instituídos, na forma do regulamento” três instrumentos de incentivo ao consumidor residencial. O primeiro deles são “descontos ou bonificações em tarifas de prestação de serviços públicos aplicáveis ao consumidor residencial, observadas as competências dos respectivos entes federados e órgãos reguladores”.
Ou seja: o projeto não nomeia água, energia, limpeza urbana ou IPTU. Não fixa percentual, não obriga estados e municípios e não descreve como o morador comprovaria que separa o lixo. Isso ficaria para regulamento posterior e para a decisão de cada ente federado e de cada agência reguladora. Os outros dois instrumentos previstos são um selo federal de reconhecimento e linhas de crédito para projetos de reciclagem.
“Os níveis de reciclagem permanecem incipientes, inferiores a 4% na média nacional”, escreveu Evair Vieira de Melo na justificação do projeto, citando a auditoria do Tribunal de Contas da União registrada no Acórdão 389/2023.
No DF a limpeza urbana não é tarifa: é a TLP, cobrada com o IPTU
Para quem mora em Brasília, a pergunta prática é qual conta receberia o abatimento. A limpeza urbana no DF não é paga por tarifa, e sim pela Taxa de Limpeza Pública (TLP), tributo criado pela Lei federal 6.945/1981 e lançado no mesmo carnê do IPTU, pela Secretaria de Economia.
O Decreto 48.115, de 30 de dezembro de 2025, fixou os valores básicos de referência da TLP para 2026 em R$ 481,38 (VBR-A) e R$ 962,77 (VBR-B), corrigidos pelo INPC. Esses valores não são o que o contribuinte paga: a lei manda calcular a taxa em função da área do imóvel, aplicando coeficientes sobre o valor de referência.
Como a TLP é taxa e não tarifa, um desconto desenhado para “tarifas de prestação de serviços públicos” não alcançaria a cobrança do DF automaticamente. Mudar a TLP depende de lei distrital.
Os números estão no Relatório de Atividades 2025 do Serviço de Limpeza Urbana (SLU):
- R$ 194,9 milhões foram lançados em TLP no exercício de 2025
- R$ 140,2 milhões foram efetivamente arrecadados, o equivalente a 72% de pagamento
- A coleta seletiva contratada com as empresas custou cerca de R$ 45,1 milhões no ano, somados os três lotes
- A LOA de 2025 previu R$ 712,1 milhões de receita para o SLU
O DF já tentou dar desconto de tributo, e a lei caiu na Justiça
O DF já teve norma parecida. A Lei distrital 5.965/2017 criou o IPTU Verde, que listava a separação de resíduos sólidos entre as práticas capazes de reduzir o imposto. Em 17 de março de 2021, o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios julgou procedente a ADI 0000532-41.2019.8.07.0000, proposta pelo governador, e declarou a lei inconstitucional por violar a separação dos poderes.
No campo da obrigação o DF andou mais rápido. Em 12 de maio deste ano, a Câmara Legislativa aprovou em segundo turno o PL 2.150/2026, saído da CPI do Rio Melchior, que torna obrigatória a separação dos resíduos em três frações: recicláveis, orgânicos e rejeitos. O texto seguiu para sanção da governadora Celina Leão (PP), informou a CLDF.
Quanto Brasília já recicla hoje
O SLU registrou 61.316,50 toneladas de coleta seletiva em 2025. Desse volume, 6.060,32 toneladas foram desviadas para as usinas de tratamento por limitação operacional, e 55.256,18 toneladas chegaram às instalações de recuperação de resíduos.
A operação é feita por organizações de catadores. O relatório aponta 53 contratos com 31 cooperativas e associações, 22 deles de coleta seletiva inclusiva, com cobertura em 25 regiões administrativas. Quem quiser conferir o dia da coleta no próprio endereço encontra o passo a passo em nosso guia da consulta no site do SLU. A lista de papa-entulhos do DF resolve o que não entra no caminhão.
O gargalo, segundo o próprio órgão, é o comportamento:
“É preocupante que a maioria da população não faça a separação correta de seus resíduos e até mesmo uma minoria que separa ainda o faz de forma inadequada”, diz o Relatório de Atividades 2025 do SLU.
Próximos passos
O PL 2895/26 está sujeito à apreciação conclusiva pelas comissões, na forma do artigo 24, inciso II, do regimento da Câmara. Passará pela Comissão de Meio Ambiente, pela de Finanças e Tributação e pela de Constituição e Justiça e de Cidadania. Na primeira, ainda não há relator designado.
Se as três aprovarem e não houver recurso para levar o texto ao Plenário, o projeto segue direto ao Senado. Só depois da aprovação nas duas Casas e da sanção presidencial ele viraria lei, e ainda assim o desconto dependeria de regulamento federal e da decisão de cada estado, município e agência reguladora.
