Câmara aprova projeto que obriga o SUS a aceitar exames da rede privada

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (15) o Projeto de Lei 1123/2025, que obriga as unidades do SUS a aceitar exames feitos em serviços privados de saúde, a critério do profissional ou da equipe que cuida do paciente. O texto ainda não é lei: segue para o Senado, segundo a Agência Câmara.

Na votação em Plenário, a deputada Bia Kicis (PL-DF) disse que o projeto facilita a vida de quem tem dificuldade de acesso a exames: "Muitas vezes nossos hospitais públicos não têm equipamento para fazer exames. A pessoa tem que pagar do próprio bolso e depois não consegue que esse exame seja aceito na rede pública de saúde".

• O que muda: o SUS passa a ter de aceitar exame feito em laboratório ou clínica particular.
• Quem decide: o profissional de saúde ou a equipe responsável pelo paciente avalia o caso.
• Condição: o exame precisa respeitar prazo de validade, requisitos técnicos e padrões de qualidade definidos pelo SUS.
• Situação: aprovado na Câmara, aguarda envio e análise do Senado.

O que o projeto aprovado determina?

O PL altera a Lei 8.080/1990, a Lei Orgânica da Saúde, que organiza o funcionamento do SUS. A proposta é do deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), apresentada em 19 de março de 2025. O relator, deputado Rodrigo Valadares (PL-SE), apresentou uma subemenda substitutiva, e foi esse texto que o Plenário aprovou.

A versão original era mais seca. Dizia apenas que as unidades do SUS "ficam obrigadas a aceitar exames realizados em serviços privados de saúde" e deixava os prazos de validade e os padrões técnicos para regulamentação do órgão federal gestor do sistema. O texto aprovado mantém a obrigação, mas a amarra a dois filtros: a avaliação clínica de quem atende o paciente e os critérios de qualidade e validade do próprio SUS.

Na prática, o exame particular deixa de ser descartado de saída. Ele continua passando por uma conferência, só que feita por quem trata o paciente, e não por uma regra de balcão que manda refazer tudo na rede pública.

Por que o autor quer essa mudança?

Na justificação do projeto, Nikolas Ferreira afirma que há "recorrente negativa de hospitais públicos em aceitarem exames oriundos da rede privada", o que atrasa tratamentos cirúrgicos. O deputado cita que mais de um milhão de pessoas aguardavam na fila de cirurgias eletivas do SUS em 2023, número que consta do texto do autor e não foi verificado de forma independente pela reportagem.

O argumento é de eficiência: quem paga um exame por fora para ganhar tempo muitas vezes precisa repeti-lo na rede pública, o que duplica o gasto e ocupa o laboratório do SUS com um procedimento já feito.

O que disse o PT na votação?

O deputado Pedro Uczai (PT-SC) defendeu o projeto. Segundo ele, o texto "dá segurança ao SUS na relação com o setor privado". Uczai afirmou ainda que a regulação, a normatização, o controle técnico e a fiscalização "têm de continuar com o Sistema Único de Saúde". O texto aprovado condiciona a aceitação aos padrões do próprio SUS.

O que isso significa para quem mora no DF?

Nada muda hoje. Enquanto o Senado não votar e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não sancionar o projeto, valem as regras atuais de cada unidade. Se virar lei, a regra vale para todo o SUS, o que inclui hospitais e unidades básicas do Distrito Federal. A forma como cada serviço vai conferir validade e qualidade dependerá da regulamentação do SUS, que o texto aprovado deixa para depois.

Até lá, quem faz exame particular e vai levá-lo a uma consulta no SUS deve guardar o laudo completo, com data e identificação do laboratório, e perguntar à equipe se o resultado será aceito. A decisão de hoje cabe ao serviço de saúde que atende. Outras mudanças recentes no setor foram tratadas pelo SouBrasília, como o piso de R$ 6,5 mil para farmacêuticos e a lei de 2024 sobre pesquisas clínicas.

O que acontece agora com o projeto?

Pela ficha de tramitação da Câmara, a matéria aguarda envio ao Senado, onde será analisada por comissões antes de ir a Plenário. Se os senadores alterarem o texto, ele volta para a Câmara. Se aprovarem sem mudanças, segue para sanção presidencial. O acompanhamento oficial fica na página do PL 1123/2025, no site da Câmara dos Deputados.

O SouBrasília atualiza esta matéria quando o Senado receber o texto e definir a comissão responsável.