SUS pode ser obrigado a aceitar exame feito em laboratório particular; Câmara analisa PL

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta quinta-feira (15) o Projeto de Lei 1123/2025, que obriga as unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) a aceitar exames feitos em serviços privados de saúde. O texto é do deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) e, se virar lei, vale para todo o país, inclusive para hospitais e postos do Distrito Federal.

Até a apuração desta matéria, o painel de tramitação da Câmara registrava o projeto como "aguardando deliberação". Ele já constou da pauta nesta terça e nesta quarta-feira, mas não foi apreciado por falta de tempo na Ordem do Dia, segundo o histórico oficial.

O que o projeto diz

A proposta acrescenta o artigo 22-A à Lei 8.080/1990, a Lei Orgânica da Saúde. O dispositivo é curto: "as unidades do SUS ficam obrigadas a aceitar exames realizados em serviços privados de saúde".

O parágrafo único empurra os detalhes para depois. Prazo de validade, requisitos técnicos e padrões de qualidade dos exames seriam definidos em regulamentação do órgão federal gestor do SUS. A lei entraria em vigor na data da publicação.

• Número: PL 1123/2025, apresentado em 19 de março de 2025.
• Autor: deputado Nikolas Ferreira (PL-MG).
• Relator em Plenário: deputado Rodrigo Valadares (PL-SE), que apresentou novos pareceres de Plenário na quarta-feira (14).
• Regime: urgência, o que permite levar o texto direto ao Plenário.
• Próxima etapa se aprovado: análise do Senado.

Por que o autor propõe a mudança

Na justificação do projeto, Nikolas Ferreira afirma que hospitais públicos recusam com frequência exames feitos na rede privada, o que atrasa tratamentos cirúrgicos. O deputado cita que, em 2023, mais de 1 milhão de pessoas aguardavam cirurgia eletiva no SUS em todo o país. Esse número vem do texto do autor, não de levantamento próprio do SouBrasília.

O argumento central é de economia e tempo. Quem paga um exame particular para andar mais rápido veria o resultado aproveitado na fila pública, sem repetir o procedimento. O autor sustenta que isso liberaria laboratórios públicos e recursos para outras áreas.

O que isso muda para quem está na fila no DF

Por enquanto, nada. O projeto ainda não foi votado e, mesmo aprovado pela Câmara, precisa passar pelo Senado e ser sancionado. Depois disso, a regulamentação do órgão gestor do SUS é que vai dizer por quanto tempo um exame particular continua valendo e quais critérios de qualidade o laboratório precisa cumprir. Sem essa regra, a obrigação não tem parâmetro prático.

Quem espera cirurgia pelo SUS-DF pode seguir o caminho já em uso para acompanhar a posição. Veja como consultar a posição na fila de cirurgia eletiva no DF e o que mudou com o novo sistema de regulação da saúde do DF.

Onde acompanhar

A tramitação completa está na ficha do PL 1123/2025 no site da Câmara, e a pauta do dia foi divulgada pela Agência Câmara. A sessão desta quinta também prevê projetos sobre proteção a mulheres, primeira consulta ginecológica no SUS a partir dos 10 anos e uso de drones em presídios.