Piso de R$ 6,5 mil para farmacêuticos avança na Câmara e vai à CCJ

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que fixa piso salarial de R$ 6.500 para farmacêuticos dos setores público e privado. O Projeto de Lei 1559/2021 segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e ainda precisa passar pelo Plenário da Câmara e pelo Senado.

O relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), acolheu o texto da Comissão de Seguridade Social e Família e acrescentou a fonte do dinheiro. "A fixação de piso salarial nacional com incidência sobre o setor público pode impor encargos financeiros à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. É necessário que o texto preveja mecanismo de custeio e transferência de recursos", justificou.

O que muda para o farmacêutico

• Piso: R$ 6.500, para o setor público (União, estados, Distrito Federal e municípios) e para o privado.
• Responsável técnico: adicional de 10% sobre o piso. Na conta direta, R$ 7.150 para quem responde tecnicamente por um estabelecimento.
• Reajuste: anual, pelo INPC.
• Início: 180 dias depois da publicação da lei.
• Quem já ganha mais: a versão aprovada antes na Comissão de Administração e Serviço Público manda manter as remunerações superiores ao piso.

O projeto original, do deputado André Abdon (PP-AP), valia só para a iniciativa privada. A versão que chegou à Comissão de Finanças já estendia o piso ao serviço público, e o relator manteve essa regra.

Quem paga a conta do piso?

A União ajudará estados, Distrito Federal e municípios a pagar o piso, com dinheiro do Fundo Nacional de Saúde. A Agência Câmara informa que o impacto estimado chega a R$ 293 milhões por ano.

Para compensar, o texto cancela o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), criado pela Lei 11.488/2007. Segundo o relator, esse incentivo representa gasto tributário anual de cerca de R$ 700 milhões, valor maior que o impacto do piso.

O que dizem os dois lados

O tema divide o setor. Em audiência pública anterior na própria Comissão de Finanças, representantes de donos de farmácia disseram que o piso pode quebrar pequenos estabelecimentos. O representante da Confederação Nacional do Comércio, Marcelo Fernandes de Queiroz, estimou impacto de R$ 1,9 bilhão em um ano para as farmácias e o fechamento de cerca de 50 mil postos de trabalho.

O presidente do Conselho Federal de Farmácia, Walter da Silva Jorge João, contestou os números. Ele calculou o impacto no setor privado em R$ 4,5 bilhões por ano, o que seria menos de 2% do faturamento do varejo farmacêutico, de R$ 240 bilhões, segundo o conselho. Os dois conjuntos de estimativas são das partes e não foram atualizados pela Câmara na votação.

E agora, o que falta para virar lei?

O projeto tramita em caráter conclusivo. Isso significa que, se a CCJ aprovar sem recurso de plenário, ele pode seguir ao Senado sem passar pelo Plenário da Câmara. Para valer, precisa do aval das duas Casas e da sanção presidencial.

Por enquanto, o piso não vale para ninguém. Quem trabalha em farmácia privada, hospital ou posto de saúde no DF continua com o salário definido em contrato ou em plano de carreira. Para acompanhar a tramitação, a consulta ao PL 1559/2021 está no portal da Câmara dos Deputados.

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