Projeto fixa piso de R$ 3 mil para porteiros e vigias e limita tarefas do cargo
PL 3122/2026 cria piso nacional de R$ 3 mil para porteiros, vigias e controladores de acesso e proíbe exigir segurança armada e contenção física.
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O Projeto de Lei 3122/2026 propõe um piso salarial nacional de R$ 3 mil para porteiros, vigias e controladores de acesso. O texto, do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), está em análise na Câmara dos Deputados, segundo a Agência Câmara.
A proposta cria a Política Nacional de Valorização, Qualificação e Proteção dos Profissionais de Portaria, Vigia e Controle de Acesso. Ela vale para quem trabalha em recepção, identificação, orientação, registro, triagem, guarda patrimonial não armada e controle de entrada e saída de pessoas, veículos, objetos e correspondências.
O que o projeto muda para o trabalhador
| Ponto | O que o texto prevê |
|---|---|
| Salário | Piso nacional de R$ 3 mil |
| Posto de trabalho | Iluminação, ventilação, proteção contra chuva e sol, assento, higiene, água potável e meio de comunicação |
| Equipamentos | Proteção individual quando a atividade ou o risco exigir |
| Capacitação | Curso inicial e periódico, conforme o risco do posto |
| Agressão ou ameaça | Empregador deve dar apoio imediato, interromper o risco e registrar a ocorrência |
A capacitação inclui atendimento ao público, mediação de conflitos, procedimentos de emergência, uso de sistemas tecnológicos, proteção de dados e prevenção de assédio, discriminação e violência psicológica.
O que o empregador não poderia exigir
O texto proíbe cobrar do profissional, de forma habitual, tarefas incompatíveis com o cargo: segurança armada, limpeza e manutenção permanentes, cobrança, fiscalização disciplinar, contenção física de pessoas, perseguição de suspeitos e revista pessoal ou patrimonial coercitiva. A exceção são as hipóteses previstas em lei, e a revista só poderia ser feita por profissional habilitado.
As atividades também não poderiam ser organizadas de modo a obrigar o trabalhador a usar arma, conter alguém fisicamente ou atuar como força policial ou segurança privada armada. Para Tavares, o projeto não pretende transformar porteiros em vigilantes. "O projeto não pretende transformar porteiros, vigias ou controladores de acesso em vigilantes armados, policiais privados ou agentes de segurança pública", afirmou o deputado.
O projeto também fixa regras para portaria remota, controle eletrônico de acesso, videomonitoramento, biometria, aplicativos e sistemas automatizados. Quem operar esses sistemas teria de receber treinamento adequado. Na justificativa, o autor diz que a remuneração média de parte relevante da categoria está abaixo do patamar necessário para valorização adequada.
Como o projeto tramita
A proposta tramita em caráter conclusivo e passará pelas comissões de Trabalho, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada também pelo Senado e sancionada. Até lá, seguem valendo as regras atuais para quem trabalha em condomínios, empresas e órgãos públicos do DF.
Quem procura emprego na área pode consultar as vagas abertas nas Agências do Trabalhador do DF. Outra proposta trabalhista em análise no Congresso, que iguala o seguro-desemprego do doméstico ao dos demais empregados, também aguarda votação.
