PL proíbe cobrança de taxa para entrar em praias, rios e cachoeiras públicas

O Projeto de Lei 3700/2026, em análise na Câmara dos Deputados, proíbe a cobrança de taxa, tarifa, pedágio ou ingresso para entrar, circular ou permanecer em praias, rios, lagoas, cachoeiras e ilhas públicas em todo o país. A proposta é do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ) e foi divulgada pela Agência Câmara nesta segunda-feira, 26.

A regra valeria para a administração direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Também alcançaria concessionárias e qualquer particular que explore um bem natural público por autorização. Para o autor, a preservação ambiental é dever do poder público e da sociedade, e o cidadão não pode encontrar "barreiras econômicas" para usufruir de um patrimônio que já lhe pertence.

O texto não cita nenhum local do Distrito Federal. Mesmo assim, o DF entra na conta, porque o texto cita o Distrito Federal entre os entes obrigados a cumprir a regra.

O que continua podendo ser cobrado

O projeto separa o acesso ao recurso natural dos serviços que o cercam. Seguem permitidas as cobranças por estacionamento, transporte, passeios turísticos, hospedagem e aluguel de equipamentos, desde que o visitante possa escolher não contratá-los.

Ficam de fora da proibição os ingressos de unidades de conservação da natureza, quando autorizados por lei. É o caso dos parques nacionais geridos pelo ICMBio. Segundo o guia do SouBrasília, o Parque Nacional de Brasília, na Água Mineral, cobre R$ 30 de entrada de adulto e R$ 15 de meia, e esse tipo de cobrança não seria atingido.

O texto também não cria direito de passagem por terreno privado. Há uma exceção para condomínio fechado cuja área comum seja o acesso tradicional ou o único caminho até o recurso natural: a passagem de pedestres não poderá ser bloqueada nem cobrada, e os visitantes precisam respeitar as normas do local. Cancelas, guaritas, cercas e portões que travem o trânsito livre também ficam proibidos, salvo restrição temporária e justificada por segurança pública, calamidade, proteção ambiental ou obra autorizada.

Efeito para quem vai a cachoeiras do DF

O Complexo Poço Azul, em Brazlândia, cobra em torno de R$ 20 de entrada e abre todos os dias, das 7h às 18h, conforme a página do SouBrasília sobre o local. O resumo da Câmara não diz se uma área assim seria alcançada. A resposta dependeria de quem administra o terreno, de a cachoeira estar ou não em bem público e do texto que sair das comissões, algo que o projeto ainda não definiu.

Quem hoje paga para chegar a uma queda-d'água em propriedade particular, portanto, não deve esperar mudança imediata. O projeto está no começo do caminho e não tem data para votação.

Como tramita

O PL 3700/2026 será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Desenvolvimento Urbano e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em caráter conclusivo, o texto pode ser aprovado nas comissões sem passar pelo plenário, a menos que haja recurso. Para virar lei, precisa ainda do aval da Câmara e do Senado e da sanção presidencial. O texto integral está no site da Câmara.