PL 3259/2026 quer levar o crédito do Move Brasil a representantes comerciais autônomos

O Projeto de Lei 3259/2026 propõe incluir os representantes comerciais autônomos entre os beneficiários do crédito do Move Brasil para comprar carro novo, nas mesmas condições hoje reservadas a taxistas e motoristas de aplicativo. O texto, do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), foi apresentado na Câmara dos Deputados em 23 de junho e ganhou divulgação da Agência Câmara nesta segunda-feira, 26. Por enquanto, nada muda para quem vende por conta própria: o projeto ainda não foi votado.

O que o projeto muda no programa

Pela proposta, será considerado representante comercial autônomo a pessoa física ou jurídica registrada e ativa no Conselho Regional dos Representantes Comerciais, conforme a Lei 4.886/1965, que regulamenta a profissão. O financiamento seria só para veículos novos usados na atividade.

O texto mantém os critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica do Move Brasil e as condições diferenciadas para mulheres, inclusive para financiar equipamentos de segurança. Também permite o uso de garantias públicas ou de fundos garantidores ligados ao programa.

Para pedir o crédito, o profissional teria de comprovar que exerce a representação comercial e manter o cadastro regular. A decisão final continua com o banco: o acesso ao recurso segue sujeito à análise de crédito da instituição financeira credenciada.

O argumento do autor

Para Rubens Pereira Júnior, o carro do representante não é bem de consumo. "Para o representante comercial, o veículo não é bem de consumo ou de uso pessoal, mas instrumento direto de trabalho, renda e produtividade", afirmou, segundo a Agência Câmara. O deputado diz que esses profissionais precisam rodar entre clientes e municípios e que a dificuldade de crédito em condições adequadas pesa na renovação da frota.

As regras do Move Brasil hoje

O programa nasceu da Medida Provisória 1.359/2026, e a base legal passou a ser a Lei 15.503/2026, sancionada em 14 de setembro. O limite total das linhas é de R$ 30 bilhões, sujeito à disponibilidade orçamentária e financeira, e o valor máximo do carro financiado é de R$ 200 mil, conforme o balanço das regras que o SouBrasília publicou em setembro.

• Juros sobre os recursos do programa: 2,5% ao ano, com taxa de 1,5% para mulheres.
• Remuneração do BNDES: até 1,25% ao ano. Remuneração do banco que fecha a operação: até 8,5% ao ano.
• Prazo: até 84 meses, com carência de até seis meses para o principal.
• Quem pode pedir hoje: taxistas, cooperativas de taxistas e motoristas de aplicativo com ao menos seis meses de cadastro na plataforma.

O teto de R$ 200 mil foi tema de outra matéria do portal, publicada quando o valor subiu de R$ 150 mil.

Como o projeto tramita

O PL 3259/2026 tem caráter conclusivo: pode ser aprovado nas comissões sem passar pelo plenário da Câmara. Serão três colegiados, o de Viação e Transportes, o de Finanças e Tributação e o de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto também precisa de aprovação do Senado e sanção presidencial. Quem trabalha com representação comercial no DF e quer acompanhar a proposição pode consultar o número na página da Câmara dos Deputados.