A comissão mista que vai analisar a Medida Provisória 1366/2026, texto que criou uma linha de financiamento para motociclistas de aplicativo, foi instalada em 17 de agosto no Congresso Nacional, sob a presidência da senadora Leila Barros (PDT-DF) e com relatoria da deputada Amanda Gentil (PP-MA).
A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 13 de junho, junto com o Decreto 13.026/2026, e as contratações começaram em 13 de julho. O crédito integra o Move Brasil, o mesmo programa que já tinha linhas voltadas a taxistas e a motoristas de aplicativo que trabalham de carro.
Para quem faz entrega de moto no Distrito Federal, o texto responde a três perguntas objetivas: quanto custa o dinheiro, o que dá para comprar com ele e qual o tempo de plataforma exigido.
Quem pode contratar
A linha atende duas situações. Vale para quem está cadastrado em plataforma digital há pelo menos seis meses e fez no mínimo 100 corridas ou entregas nesse período, e também para o motociclista com vínculo formal de trabalho e seis meses de atividade profissional. Nos dois casos é preciso ter Carteira Nacional de Habilitação na categoria A.
- Cadastro em aplicativo há seis meses ou mais
- Mínimo de 100 corridas ou entregas no período
- Ou vínculo formal de trabalho com seis meses de atividade
- CNH categoria A
Juros de 11,5% para mulheres e 12,5% para homens
As operações têm juros de 12,5% ao ano para homens e 11,5% ao ano para mulheres, o equivalente a 0,99% e 0,91% ao mês. O prazo de pagamento chega a 48 meses, com carência de dois meses para o início das parcelas. Na simulação divulgada quando a MP saiu, um financiamento de R$ 21 mil ficaria com parcela estimada em torno de R$ 552.
Operam a linha o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e outros agentes financeiros e fintechs que venham a ser habilitados. O texto da MP não fixa um teto global de recursos para o programa, e o governo também não divulgou quantos contratos foram fechados desde 13 de julho.
O que o crédito compra
O financiamento cobre motocicletas, motonetas e ciclomotores flex de até 160 cilindradas, além de motos e bicicletas elétricas. Os veículos precisam ser produzidos no Brasil ou estar vinculados a projetos de investimento produtivo nacional. O corte por cilindrada deixa de fora os modelos de maior porte e mira o tipo de moto que domina a entrega urbana, faixa em que estão as máquinas mais baratas do mercado.
A escolha tem efeito direto na conta do entregador do DF, que hoje trabalha sob pressão de tempo e de custo de manutenção. O Sou Brasília mostrou em reportagem sobre a rotina desses profissionais na capital como a jornada e o ritmo cobrado pelas plataformas se relacionam com o risco no trânsito.
A linha das motos convive com a de automóveis dentro do mesmo programa, e as duas têm regras próprias. Na de carro, voltada a taxistas e a motoristas de aplicativo, o teto de financiamento subiu para R$ 200 mil neste mês. Na de moto, o desenho é outro: valor menor, cilindrada limitada e exigência de histórico de corridas na plataforma.
A votação que ainda falta
Medida provisória tem força de lei desde a publicação, mas precisa passar pelo Congresso para valer em definitivo. O rito começa pela comissão mista, formada por deputados e senadores, e segue para os plenários da Câmara e do Senado. É nessa etapa que parlamentares podem apresentar emendas e mudar juros, prazos ou critérios de acesso.
Ao assumir a presidência do colegiado, Leila Barros afirmou que se reuniria com a relatora para definir os próximos passos do trabalho.
A senadora disse que a conversa com a relatora serviria para construir “um cronograma de reuniões e audiências públicas”. Nenhuma data foi divulgada até agora.
Enquanto a análise não avança, a contratação segue aberta nos bancos habilitados: quem se enquadra nos critérios não precisa esperar o desfecho no Congresso para pedir o financiamento. O que a votação decide é se as regras continuam valendo depois do prazo de vigência da medida provisória, e com qual redação. Em agosto, a Fazenda já discutia mudanças na linha do Move Brasil para motoristas de aplicativo, o que indica que o desenho do programa ainda pode ser ajustado.
