O aval da União a empréstimos tomados por estados e municípios em bancos federais chegou a R$ 270 bilhões desde 2023. O número foi informado pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, na sexta-feira, 14, ao anunciar a autorização de cinco novas operações de crédito com garantia do Tesouro Nacional.
As cinco operações somam cerca de R$ 12,9 bilhões e beneficiam São Paulo, Piauí, Maranhão, Pernambuco e Rondônia. O Distrito Federal não está na lista divulgada nesta rodada.
Quanto cada estado recebeu
- São Paulo: R$ 5,4 bilhões
- Piauí: R$ 4,9 bilhões
- Maranhão: R$ 1,3 bilhão
- Pernambuco: R$ 985 milhões
- Rondônia: R$ 323 milhões
Os contratos são firmados com instituições financeiras federais, entre elas o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e o BNDES. Segundo a Fazenda, os recursos são destinados a investimentos em infraestrutura e a projetos de desenvolvimento regional.
O prazo para os entes assinarem os contratos termina em 7 de setembro, por causa das restrições do período eleitoral. A legislação eleitoral limita operações de crédito e transferências voluntárias nos meses que antecedem a votação, o que concentra a assinatura de contratos na janela anterior à data.
O que é o aval da União
Estado ou município que quer tomar crédito em banco público precisa de garantia para conseguir juros mais baixos e prazos mais longos. Essa garantia é dada pelo Tesouro Nacional: se o ente não pagar a parcela, a União paga no lugar dele e depois cobra o valor, com possibilidade de reter repasses constitucionais.
Na prática, o risco final da operação fica com o contribuinte federal. Por isso a concessão passa por análise técnica que verifica a capacidade de pagamento do solicitante, medida pela nota Capag, e o cumprimento dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Quem tem nota ruim não consegue garantia sem antes cumprir um plano de ajuste.
Durigan associou a concessão das garantias à cooperação federativa e ao objetivo de destravar investimentos em infraestrutura nos estados. Outras operações pedidas por estados e municípios seguem em análise técnica no governo federal e devem ser anunciadas em lotes.
O que isso muda para quem mora no DF
Empréstimo com aval da União não é dinheiro novo no caixa: é dívida que o ente vai pagar com receita futura, ou seja, com o imposto recolhido nos anos seguintes. Quando o volume garantido cresce, cresce também a exposição do Tesouro a um eventual calote de estado ou município, e é essa conta que aparece adiante nas contas públicas federais.
O Distrito Federal ficou fora da lista desta rodada, mas convive com sua própria discussão sobre crédito garantido. O GDF acompanha desde maio a disputa em torno do empréstimo de R$ 6,6 bilhões envolvendo o BRB, tema que segue em audiências no Supremo Tribunal Federal.
Para o morador de Brasília, o efeito prático de operações como essas aparece com atraso: primeiro na obra contratada, depois na parcela que ocupa espaço no orçamento dos anos seguintes e disputa recursos com saúde, educação e segurança.
O que é a nota Capag
A Capacidade de Pagamento, conhecida pela sigla Capag, é a nota que o Tesouro Nacional atribui a estados e municípios para medir se eles têm condição de assumir nova dívida. A avaliação combina indicadores de endividamento, poupança corrente e liquidez, e resulta em uma classificação que vai de A a D.
- A e B: o ente pode contratar operação de crédito com garantia da União
- C e D: a garantia fica vedada, salvo em programas específicos de ajuste
A nota é revista periodicamente e publicada pelo Tesouro. Ela funciona como filtro de entrada: sem Capag adequada, o pedido não avança, por melhor que seja o projeto apresentado.
Por que o prazo é 7 de setembro
A legislação eleitoral impõe restrições a atos que possam ter efeito sobre a disputa. Entre elas está a limitação a operações de crédito e a transferências voluntárias da União para estados e municípios nos meses que antecedem a votação, com exceções previstas em lei para obras em andamento e situações de emergência.
O calendário empurra a assinatura dos contratos para antes da data-limite e concentra os anúncios no período anterior. Depois disso, o fluxo é retomado apenas após o pleito, o que costuma criar uma fila de operações represadas no fim do ano.
Quem acompanha as contas públicas costuma olhar dois números nesse tipo de anúncio: o valor garantido, que mede a exposição do Tesouro, e o estoque da dívida dos entes com a União, que mostra o que já está em cobrança. O primeiro é risco futuro. O segundo é conta em aberto.
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