STF iguala licença-maternidade de mãe adotante em 120 dias e vale para quem já está de licença
Julgamento da ADI 7495 terminou por unanimidade: 120 dias, prorrogáveis por mais 60, para toda mãe, biológica ou adotante, em qualquer vínculo.
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O Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimidade, nesta quarta-feira, que toda mãe tem direito a 120 dias de licença-maternidade, prorrogáveis por mais 60, seja ela biológica ou adotante e qualquer que seja o vínculo de trabalho. O julgamento da ADI 7495 terminou em 23 de setembro.
A decisão vale também para quem está de licença agora. "A decisão deve ser aplicada às licenças futuras e às em curso na data de hoje, conclusão do julgamento", informou o Supremo Tribunal Federal. Licenças já encerradas não entram.
Quem tinha menos tempo e passa a ter 120 dias
A ação foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República em outubro de 2023 e mirava a diferença de prazos conforme o vínculo. O Plenário declarou inconstitucionais as regras que tratavam gestante e adotante de forma distinta no Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (Lei 8.112/1990), na CLT, na Lei Orgânica do Ministério Público da União, no Programa Empresa Cidadã e na norma das licenças parentais nas Forças Armadas.
| Regime | Como era para a mãe adotante | Como fica |
|---|---|---|
| CLT (setor privado) | 120 dias, com mais 60 só em empresa do Programa Empresa Cidadã | 120 dias, prorrogáveis por 60 |
| Servidora federal (Lei 8.112/1990) | 90 dias para criança de até 1 ano e 30 dias nos demais casos | 120 dias, prorrogáveis por 60 |
| Ministério Público da União | 30 dias, e só para criança de até 1 ano | 120 dias, prorrogáveis por 60 |
| Forças Armadas | Sem previsão de licença à adotante | 120 dias, prorrogáveis por 60 |
O salto maior é o do Ministério Público da União. Uma procuradora que adotasse uma criança de 2 anos não tinha licença nenhuma pela regra anterior; a de bebê de até 1 ano tinha 30 dias. Agora são os mesmos 120 de qualquer outra mãe.
Quando a licença começa a contar
O Supremo fixou cinco marcos de início. O afastamento passa a contar do nono mês de gestação, do parto, da alta hospitalar do recém-nascido ou da mãe, o que vier por último, da adoção ou da obtenção da guarda para fins de adoção.
O marco da alta hospitalar tem efeito prático grande para quem teve bebê prematuro. Pela contagem antiga, o tempo de internação consumia a licença. Agora o relógio só começa quando mãe e bebê estão fora do hospital.
Por que a data de 23 de setembro importa
O Plenário acolheu sugestão do ministro Cristiano Zanin e decidiu que a eficácia começa na data da conclusão do julgamento, e não na publicação da ata. A diferença é de semanas e protege quem está de licença neste momento, que poderia ter dificuldade para conseguir a prorrogação se a regra só valesse depois.
Quem está em licença hoje e se enquadra num dos regimes corrigidos deve procurar a área de gestão de pessoas do órgão ou o setor de pessoal da empresa. A decisão é de controle concentrado, o que significa efeito para todos os casos, sem necessidade de ação individual.
O que o STF deixou para o Congresso
O Plenário entendeu que cabe ao Legislativo definir se e como o período de licença pode ser repartido entre os integrantes do núcleo familiar. Ou seja, o compartilhamento entre mãe e pai continua sem regra nova, e depende de projeto aprovado no Congresso.
O ministro André Mendonça registrou que, entre setembro de 2024 e outubro de 2025, o Supremo analisou mais de uma dezena de casos sobre o mesmo tema. O ministro Nunes Marques afirmou que as necessidades de cuidado da criança não mudam conforme a mãe seja empregada, servidora pública ou militar.
Relator da ação, o ministro Alexandre de Moraes sustentou que a licença concretiza a proteção constitucional à criança, à maternidade e ao vínculo familiar. O colegiado acompanhou o voto dele na íntegra.
Em Brasília, onde a concentração de servidores federais é a maior do país, o recorte atinge parcela relevante da força de trabalho. Quem recebe pelo INSS deve conferir também as regras do salário-maternidade em 2026 e a lista de doenças que dispensam carência, ampliada para 18 pelo INSS.
O acórdão ainda será publicado. Quem tiver o pedido de prorrogação negado no órgão pode levar o caso ao setor jurídico com a referência da ADI 7495, já que a decisão produz efeito desde 23 de setembro.
Perguntas frequentes
Quantos dias de licença-maternidade a mãe adotante tem agora?
120 dias, prorrogáveis por mais 60, em qualquer vínculo de trabalho.
A decisão vale para quem já está de licença?
Sim. O STF aplicou a regra às licenças em curso em 23 de setembro de 2026. Licenças já encerradas antes dessa data não são alcançadas.
De quando começa a contar a licença?
Do nono mês de gestação, do parto, da alta hospitalar da mãe ou do bebê (o que vier por último), da adoção ou da obtenção da guarda para fins de adoção.
O pai pode dividir o período com a mãe?
Não por esta decisão. O Supremo entendeu que definir o compartilhamento cabe ao Congresso Nacional.
