O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, cassou em 25 de abril a liminar que impedia o Governo do Distrito Federal de usar móveis e imóveis para cobrir o prejuízo do Banco de Brasília (BRB). A decisão abriu caminho para o plano de capitalização ajustado em maio.
A liminar derrubada havia sido concedida em primeira instância e barrava a utilização de bens públicos do DF como lastro para operações de socorro ao banco estatal. A decisão de Fachin, em sede monocrática, restabeleceu a possibilidade jurídica de o Executivo distrital recorrer ao patrimônio próprio para reforçar o caixa da instituição financeira.
O movimento se conecta a uma série de medidas adotadas pelo GDF para enfrentar a exposição do BRB a cerca de R$ 12,2 bilhões em ativos adquiridos do Banco Master. Parte significativa da carteira é considerada de difícil recuperação, e o cenário fiscal do banco passou a demandar aportes capazes de preservar índices regulatórios exigidos pelo Banco Central.
O que diz a decisão monocrática
No despacho, Fachin destacou os requisitos para concessão e manutenção de medidas cautelares contra atos de governadores estaduais. A análise considerou a presunção de legitimidade de leis sancionadas pelo Executivo distrital, a autonomia financeira do ente federativo e os impactos sistêmicos do bloqueio sobre o BRB.
Segundo o ministro, decisões liminares que tocam em política financeira de estados e do Distrito Federal exigem cautela para evitar paralisia de operações já em curso. A liminar cassada, no entendimento do relator, extrapolou os limites da função jurisdicional e invadiu seara reservada ao Executivo e ao Legislativo distritais.
“A intervenção judicial em política financeira de ente federativo demanda parcimônia e respeito ao desenho constitucional de competências, sob pena de comprometer a continuidade de operações sensíveis ao interesse público”, registrou o ministro Edson Fachin, na decisão monocrática.
A decisão produz efeitos imediatos. O GDF retomou as tratativas para formalizar o plano de capitalização, com base em lista de imóveis aprovada pela Câmara Legislativa.
Conexão com a lei ajustada por Celina
Com o caminho liberado por Fachin, o Palácio do Buriti enviou ajuste do plano original à CLDF. Em 12 de maio, a governadora em exercício, Celina Leão, sancionou nova redação que retirou do rol o terreno em Serrinha do Paranoá e a área ocupada pela Secretaria de Saúde, e manteve outros ativos, entre eles o Centrad, avaliado em cerca de R$ 2 bilhões.
A sequência de eventos consolidou a base jurídica para que o Executivo distrital encaminhe as próximas etapas do socorro ao BRB. No mesmo ciclo, o Supremo tem em pauta a Ação Direta de Constitucionalidade sobre o tema. O julgamento começou em 8 de maio, em sessão virtual, mas foi deslocado para o plenário físico após pedido de destaque do ministro Flávio Dino. A data de retomada ainda não foi marcada.
Pontos que tramitam em paralelo no STF e nos órgãos de controle:
- a ADC sobre o uso de bens públicos do DF para socorrer o BRB;
- a análise do Banco Central sobre a exposição do banco ao Master;
- os requerimentos da oposição na CLDF por transparência contratual;
- os efeitos da decisão monocrática sobre eventuais novas ações no Judiciário.
Pressão política e próximos passos
A oposição na Câmara Legislativa classificou a decisão de Fachin como ponto sensível e prometeu novas ações em órgãos de controle. Já a base do governo comemorou o resultado e reforçou que o desbloqueio dos imóveis era condição para evitar agravamento da crise do BRB.
A Procuradoria-Geral do DF passou a tratar a decisão como peça central da defesa do plano de capitalização. Na sequência da decisão monocrática, a equipe jurídica do governo preparou aditivos contratuais e cronograma de leilões. O SouBrasília apurou que a previsão é de iniciar o processo de avaliação de imóveis ainda neste mês.
O cenário se cruza com a movimentação política recente. Em 12 de maio, Celina Leão se reuniu com o ministro Cristiano Zanin, no STF, para tratar do BRB e da ADI 7881, sobre a Lei da Ficha Limpa. As duas frentes seguem na agenda do Palácio do Buriti, e tendem a definir o tom da articulação institucional do Distrito Federal nas próximas semanas.
Especialistas em direito constitucional ouvidos pela reportagem avaliam que a decisão monocrática de Fachin se insere em uma linha jurisprudencial que valoriza a autonomia financeira de estados e do DF, sem retirar do Judiciário a competência para revisar excessos. A medida, no entanto, não encerra a discussão. O plenário do Supremo ainda precisa apreciar o mérito da ADC, agora levada para sessão presencial após pedido de destaque.
O Banco de Brasília segue divulgando informações sobre sua saúde financeira em balanços trimestrais. A instituição tem reforçado, em comunicados ao mercado, que mantém indicadores regulatórios dentro dos parâmetros exigidos pelo Banco Central. A leitura entre analistas é de que o ritmo de capitalização será observado de perto por agências de classificação de risco e investidores.
