Um lava a jato do Distrito Federal terá de pagar R$ 19.373,67 a um cliente depois que um funcionário do estabelecimento bateu o carro dele contra um caminhão estacionado durante uma manobra interna. A decisão é da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF e foi divulgada pelo TJDFT em 17 de setembro de 2026.
O consumidor entregou o veículo em perfeito estado para o serviço de lavagem. Ao voltar para retirar o carro, encontrou avarias na lateral esquerda e na traseira. As marcas eram resultado da colisão ocorrida enquanto o automóvel estava sob a guarda da empresa. O caso tramita sob o número 0752503-97.2024.8.07.0016.
A empresa recorreu da sentença de primeiro grau. A Turma Recursal negou provimento ao recurso por unanimidade e manteve integralmente a condenação.
Por que o estabelecimento responde pelo dano
O colegiado aplicou o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual a responsabilidade do fornecedor de serviços independe de culpa. Para os julgadores, quem recebe um veículo para lavagem assume o dever de guarda do bem enquanto ele estiver sob sua custódia.
A prova do caso se apoiou no depoimento de uma testemunha, que relatou o que presenciou de forma coerente com o boletim de ocorrência e com a documentação apresentada pelo cliente.
A decisão também aponta um cuidado que o próprio estabelecimento deveria adotar:
“realizar a vistoria dos carros, com a assinatura da proprietária ou do condutor, previamente ao depósito no lava a jato”
O que fazer antes de deixar o carro
A ausência de vistoria prévia foi justamente o ponto que enfraqueceu a defesa da empresa. Para o consumidor, o registro do estado do veículo antes da entrega é o que sustenta uma eventual cobrança depois. Algumas medidas práticas:
- Fotografe as quatro laterais, o teto, a traseira e a dianteira antes de entregar a chave, com boa luz e enquadramento que mostre a placa;
- Guarde o comprovante do serviço com data, horário e nome do estabelecimento;
- Se houver dano, registre boletim de ocorrência e peça a identificação de quem estava na direção;
- Reúna nome e contato de quem presenciou o fato, porque o depoimento de testemunha pesou no julgamento;
- Peça orçamento em oficina para demonstrar o valor do prejuízo.
A mesma lógica vale para estacionamentos, oficinas e manobristas. O que define a responsabilidade não é a existência de aviso de que o local não se responsabiliza por danos, mas o dever de guarda assumido no momento em que o veículo é recebido.
No rito dos Juizados Especiais, causas de menor complexidade têm tramitação simplificada e a parte pode ingressar sem advogado em ações de até 20 salários mínimos. A Turma Recursal é o colegiado que julga os recursos contra sentenças desses juizados, formado por juízes de primeiro grau.
O julgamento foi unânime. Cabe recurso apenas em hipóteses restritas no rito dos Juizados Especiais. Outras decisões recentes do tribunal seguem a mesma linha de responsabilização de estabelecimentos por bens deixados sob sua guarda, como no caso em que um cemitério foi condenado a indenizar por furto de placa em jazigo no DF.
Perguntas frequentes
O lava a jato responde por dano causado ao carro do cliente?
Sim. Pelo artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços independe de culpa. Ao receber o veículo para lavagem, o estabelecimento assume o dever de guarda enquanto o carro estiver sob sua custódia.
O que provou o dano nesse processo?
O depoimento de uma testemunha, considerado coerente com o boletim de ocorrência e com a documentação apresentada pelo cliente. A empresa não havia feito vistoria do veículo antes de recebê-lo.
Qual foi o valor da condenação?
R$ 19.373,67, fixados em primeiro grau e mantidos por decisão unânime da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal.
