O projeto que cria o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres está na fila do Senado desde 7 de julho, quando o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto. A proposta organiza sob o Ministério das Mulheres a rede de serviços hoje espalhada entre União, estados e municípios.
O PLP 41/26 é de autoria da deputada Jack Rocha (PT-ES) e de outros parlamentares. O relatório aprovado foi apresentado pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que reescreveu pontos centrais da versão original, inclusive o financiamento.
O texto estabelece três diretrizes para o sistema: ampliar a prevenção, fortalecer a rede de proteção e aprimorar a coleta e o cruzamento de dados sobre agressões. Hoje, o atendimento à vítima depende de qual porta ela procura primeiro, e casa abrigo, delegacia especializada e centro de referência nem sempre trocam informação.
Quanto o sistema vai custar
A versão original previa R$ 5 bilhões. O substitutivo retirou esse valor e amarrou a política a um montante menor, formado por recursos do Orçamento da União e por 10% dos valores vinculados ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados, o Propag, nos estados que aderirem.
Estamos colocando em torno de R$ 1,5 bilhão ao ano.
A frase é da relatora, ao explicar a mudança no Plenário. A troca de fonte de recursos foi o ponto que destravou a votação entre os parlamentares preocupados com o impacto fiscal. O deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE) defendeu o desenho como compatível com a responsabilidade fiscal, e a deputada Soraya Santos (PL-RJ) resumiu a posição de quem cobrava dinheiro carimbado ao afirmar que não há política da mulher sem dinheiro.
Nem todo o Plenário aprovou o formato. O deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) criticou a ausência de penas mais duras para o agressor no texto, argumento recorrente da bancada que defende endurecimento penal em vez de estrutura de atendimento.
O que muda para quem procura atendimento
O sistema não cria serviço novo. Ele integra o que existe e obriga os entes a compartilhar dados e protocolos. Na prática, a proposta mira três gargalos:
- Registro fragmentado: hoje um mesmo caso pode aparecer em bases da segurança, da saúde e da assistência social sem ser reconhecido como o mesmo caso
- Rede desigual: municípios pequenos não têm delegacia especializada nem casa abrigo, e a vítima precisa se deslocar
- Prevenção sem coordenação: campanhas e programas de educação seguem calendários próprios de cada governo
O Distrito Federal chega a essa discussão com estrutura acima da média nacional, com centros de atendimento 24 horas, tornozeleira eletrônica com alerta para a vítima e o programa Direito Delas, que leva QR Code de atendimento a banheiros públicos. A padronização nacional afeta principalmente a troca de informações entre o DF e os municípios do Entorno, onde muitas vítimas moram.
Próximos passos
A proposta agora depende do Senado, que volta do recesso parlamentar em agosto. Por ser projeto de lei complementar, precisa de maioria absoluta, ou seja, 41 votos, para ser aprovada. Se os senadores alterarem o texto, ele retorna à Câmara.
Outras propostas sobre o tema tramitam em paralelo nas duas Casas, entre elas o projeto que exige audiência antes da soltura de agressor e o que manda o alerta de aproximação do agressor também para a delegacia. Nenhuma delas depende da aprovação do PLP 41 para seguir tramitando.
Vítimas de violência doméstica podem acionar a Central de Atendimento à Mulher pelo 180, em ligação gratuita e anônima, ou a Polícia Militar pelo 190 em caso de risco imediato.
Perguntas frequentes
O que é o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres?
É a estrutura prevista no PLP 41/26 para integrar, sob coordenação do Ministério das Mulheres, os serviços de prevenção, proteção e coleta de dados hoje distribuídos entre União, estados e municípios.
Quanto o projeto prevê de recursos por ano?
Cerca de R$ 1,5 bilhão ao ano, segundo a relatora Jandira Feghali, somando Orçamento da União e 10% dos recursos vinculados ao Propag nos estados que aderirem. O valor de R$ 5 bilhões constava apenas da versão original, retirada no substitutivo.
