Senado aprova marco legal dos implantes cirúrgicos: Anvisa terá de autorizar antes da venda
O Senado aprovou o PL 6.683/2025: próteses, parafusos e marcapassos só com autorização prévia da Anvisa. Texto vai à sanção.

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O Senado aprovou o PL 6.683/2025, que exige autorização prévia da Anvisa para produzir, importar e vender próteses, pinos, parafusos, placas ósseas, marcapassos e outros implantes cirúrgicos. O texto segue para sanção presidencial, informa a Agência Senado.
Hoje, a maior parte das regras sobre esses produtos está espalhada em resoluções da Anvisa e do Conselho Federal de Medicina (CFM). O projeto reúne as exigências numa lei, uma espécie de marco legal dos implantes.
O que o projeto proíbe e exige
O texto veda o uso de qualquer material “de elevada toxicidade”, que cause alergia ou que não tenha biocompatibilidade comprovada. A Anvisa só autoriza produção, importação e comercialização depois de verificar se o produto segue as normas técnicas e as boas práticas de fabricação. Produtos importados recebem tratamento isonômico, ou seja, as mesmas exigências dos nacionais.
Profissionais e serviços de saúde, públicos ou privados, passam a ter de notificar as autoridades sanitárias sobre todos os casos de falha em implantes. Com as notificações, a agência pode investigar e mandar retirar de circulação o produto defeituoso, como já faz com outros itens, caso dos xaropes com clobutinol suspensos em maio.
Quais as punições previstas
Quem descumprir as regras comete infração sanitária, nos termos da Lei 6.437, de 1977, e pode responder também nas esferas penal e civil. As sanções administrativas listadas são:
- advertência e multa;
- apreensão ou inutilização dos produtos;
- suspensão de vendas ou da fabricação;
- interdição total ou parcial do estabelecimento;
- cancelamento da autorização ou das licenças.
De onde vem a proposta
A relatora, senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), explica que a medida preserva a autoridade da Anvisa para futuras regulamentações técnicas e dá estatura de lei a normas que hoje têm força menor. Segundo ela, o projeto atua de forma complementar ao arcabouço existente, “conferindo estatura legal a diretrizes essenciais para a proteção dos pacientes submetidos a procedimentos com implantes cirúrgicos”.
A origem é o PL 3.483/2015, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e do então deputado Eduardo Barbosa (MG). Ele se inspirou em outro projeto, de dez anos antes: o PL 6.313/2005, da então deputada Maninha, do Distrito Federal, apresentado depois de denúncias de pacientes prejudicados por implantes fabricados sem controle adequado ou com materiais inferiores.
O que acontece agora
O presidente da República tem prazo constitucional para sancionar ou vetar o projeto. Depois da publicação da lei, a Anvisa terá de definir as especificações técnicas que garantam segurança, qualidade, biocompatibilidade e biofuncionalidade dos implantes.
Entre os itens do projeto está o marcapasso. No DF, o Hospital de Base (HBDF) já divulgou que 90% dos pacientes com marcapasso têm doença de Chagas. A Agência Senado não informa quando a sanção deve sair.






