Comissão da Câmara aprova uso do Fundo Social para móveis e geladeira no Minha Casa, Minha Vida

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que permite usar dinheiro do Fundo Social para comprar móveis de primeira necessidade e eletrodomésticos da linha branca em operações do Minha Casa, Minha Vida. A proposta ainda não vale: faltam mais uma comissão e a votação nos plenários da Câmara e do Senado.

Linha branca, no texto, são os equipamentos usados sobretudo em cozinha, lavanderia e conservação de alimentos, como geladeira, fogão e máquina de lavar. Entram também os bens móveis de primeira necessidade; a autora cita cama e colchão como exemplos.

O que a comissão mudou no projeto original

O Projeto de Lei 3737/24 é da deputada Fernanda Pessoa (PSD-CE). Na versão dela, a compra sairia do próprio orçamento do programa: o texto alterava a Lei 14.620/23, que trata do Minha Casa, Minha Vida, para incluir móveis e eletrodomésticos entre as despesas que compõem o investimento e o custeio da operação habitacional.

A comissão aprovou o substitutivo do relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), que troca a fonte do dinheiro. Em vez de mexer na lei do programa, o texto altera a Lei 12.351/10 para prever o uso exclusivo do Fundo Social nessa finalidade. Rocha argumentou que usar recursos da habitação poderia desviar o programa do seu foco e reduzir a entrega de novas unidades.

Segundo o relator, a medida responde a uma condição de habitabilidade das famílias beneficiárias. "É uma medida alinhada ao conceito contemporâneo de habitação adequada, que abrange não apenas a existência da unidade residencial, mas também as condições mínimas de habitabilidade e dignidade", afirmou.

Por que a autora quer o benefício

Fernanda Pessoa diz que o objetivo é facilitar a vida de quem tem dificuldade para comprar cama, colchão, geladeira, fogão ou micro-ondas, "bens que todo indivíduo precisa para viver". Pela autora, a iniciativa poderia viabilizar a entrega das moradias em formato semimobiliado.

As duas matérias da Agência Câmara sobre o tema não informam valor por família, teto de gasto, critério para escolher quem receberia os itens nem estimativa de custo.

O que falta para virar lei

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, tem de ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e, depois, sancionada.

Quem espera uma casa do programa no Distrito Federal não é afetado por ora: as regras de seleção e o que o morador recebe seguem como estão. O passo a passo da fila e dos editais está na página Codhab e Morar Bem na Central de Serviços do SB. Outro projeto sobre o programa, que dá prioridade a famílias de crianças com câncer, também tramita na Câmara.

Fontes: Agência Câmara, matérias de novembro de 2026 sobre o PL 3737/24. O próximo passo é a análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.