Câmara aprova regras para uso de postes por teles; texto volta ao Senado

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4) o projeto que regula o uso dos postes de energia por empresas de telecomunicações. Como os deputados mudaram o texto do Senado, ele volta para nova votação dos senadores antes de ir à sanção.

O Projeto de Lei 3220/19 é de autoria do Senado e foi relatado pelo deputado Juscelino Filho (PSDB-MA), que apresentou um substitutivo. A Agência Câmara detalha as regras.

O que muda no compartilhamento dos postes

Quem manda no poste não muda. A gestão continua com as distribuidoras de energia, que no DF é a Neoenergia. O uso por provedores de internet, TV por assinatura e operadoras de telefonia passa a depender de contrato. A distribuidora terá de informar as condições técnicas e econômicas, incluindo a localização georreferenciada dos postes disponíveis.

O texto permite que a distribuidora terceirize a gestão, com cessão do direito de exploração comercial, nos termos definidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Ela segue responsável pelos postes perante interessados e reguladores. Fica proibido contratar empresa com outorga de telecomunicações para essa gestão, regra pensada para preservar a concorrência. É a salvaguarda contra conflito de interesse.

Aneel e Anatel vão fixar regras, metas e um preço máximo para o aluguel. Segundo o relator, que foi ministro das Comunicações, a regularização dos cabos deve gerar economia e, por isso, não haveria impacto nas tarifas finais.

Prazos para regularizar os cabos

• 180 dias para as teles pedirem a regularização de postes ocupados sem contrato;
• 5 anos, a partir da lei, para a regularização completa, prorrogáveis por mais 5 pela Aneel, ouvida a Anatel;
• retirada imediata pela distribuidora quando a rede irregular oferecer risco à segurança da rede elétrica ou da população.

Quem pedir a regularização no prazo não leva multa, mas paga pelo uso e faz as adequações técnicas nos cabos. A perda da outorga por infração grave só poderá ser aplicada pela Anatel, com direito de defesa, e não vale enquanto houver negociação ou mediação das agências. Os municípios poderão indicar às agências as áreas que mais precisam de adequação, e as agências poderão firmar convênios com as prefeituras para fiscalizar.

As críticas no Plenário

O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) afirmou temer que o perdão de multas "caia sobre as costas do consumidor". Ele também criticou o uso de recursos do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) para esse tipo de gasto e a terceirização da gestão dos postes. O deputado Helder Salomão (PT-ES) votou a favor e afirmou que a infraestrutura precisa deixar de ser um monopólio privado.

O SouBrasília já havia noticiado a pauta quando o projeto ficou pronto para o Plenário. Quem mora no DF e quer saber se a rua terá corte de luz para obras na rede encontra os avisos na página sobre desligamento programado de energia no DF. A próxima etapa é a votação no Senado, ainda sem data.