Comissão aprova pena de 2 a 8 anos para furto de carga após acidente e suspensão da CNH por 12 meses
PL 1995/25 trata saque de carga em acidente como crime contra o patrimônio e prevê suspensão da CNH por 12 meses. Falta passar pela CCJ.
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A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto que agrava as penas para furto e roubo de cargas, mercadorias ou bens transportados em veículos envolvidos em acidentes de trânsito. O furto passaria a render reclusão de 2 a 8 anos, mais multa, e o condutor condenado ficaria 12 meses sem poder dirigir, segundo a Agência Câmara.
O texto aprovado é o substitutivo do deputado Hugo Leal (PSD-RJ) ao Projeto de Lei 1995/25, do deputado Pedro Aihara (PP-MG). Ele altera o Código Penal e o Código de Trânsito Brasileiro.
Crime, não infração de trânsito
A principal mudança em relação ao projeto original é de natureza. No texto de Aihara, saquear a carga de um caminhão tombado era classificado como infração de trânsito. Hugo Leal discordou: para o relator, a prática não configura infração de trânsito, e sim delito contra o patrimônio, que deve ser punido pelo Código Penal.
"Concordo com a necessidade de promover alguma medida no sentido de coibir conduta socialmente reprovável e criminosa, infelizmente muito comum nas ruas e rodovias brasileiras", afirmou o relator no parecer.
Como ficam as penas
Pelo substitutivo, o furto de carga de veículo envolvido em acidente terá reclusão de dois a oito anos, além de multa. No roubo, em que há violência ou grave ameaça, o fato de a vítima estar em acidente passa a ser uma das causas de aumento de pena.
Para comparar: no Código Penal compilado, o furto simples (art. 155) tem pena de 1 a 6 anos de reclusão e multa, na redação dada pela Lei 15.397, de 2026. O furto qualificado, por exemplo, com arrombamento ou em concurso de duas ou mais pessoas, vai de 2 a 8 anos. O projeto, portanto, coloca o saque de carga na mesma faixa dessas qualificadoras. O roubo (art. 157) tem pena de 6 a 10 anos.
| Crime | Pena hoje | Pelo substitutivo |
|---|---|---|
| Furto simples | 1 a 6 anos e multa | 2 a 8 anos e multa, se for carga de veículo acidentado |
| Roubo | 6 a 10 anos e multa | acidente entra como causa de aumento |
Efeito sobre a carteira de motorista
O substitutivo cria também uma sanção administrativa. O condutor condenado por furto ou roubo de carga de veículo acidentado, com decisão transitada em julgado, ficará com o direito de dirigir suspenso ou proibido de obter habilitação por 12 meses. Se reincidir, a carteira poderá ser cassada. A medida só vale depois do fim do processo, sem possibilidade de novo recurso.
Onde o projeto está
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e depois votada pelo Plenário. Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado e sancionado.
Nas últimas semanas a mesma Comissão de Viação e Transportes aprovou outra proposta de trânsito, o PL 467/26, que proíbe vistoria veicular periódica por idade do veículo. Os dois textos seguem em tramitação e nenhum mudou regra de trânsito até agora; quem trafega pelo DF segue sujeito ao Código de Trânsito e ao Código Penal vigentes.
