Comissão da Câmara aprova fim do nome de registro ao lado do nome social na identidade

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 109/23, que revoga a regra pela qual a carteira de identidade traz o nome de registro civil ao lado do nome social. Se virar norma, quem tem nome social incluído no documento passará a ter só ele no campo do nome. A Agência Câmara divulgou a aprovação nesta quarta-feira (4). A proposta ainda está longe de valer: precisa passar por outra comissão, pelo plenário da Câmara e pelo Senado.

O que a regra atual determina

O trecho que o projeto quer anular está no Decreto 10.977, de 2022, que regulamenta a carteira de identidade. O artigo 13 diz que o nome social entra no documento mediante requerimento escrito e assinado pelo interessado, com a expressão "nome social" e sem a exigência de documento que comprove a situação. A inclusão é feita sem prejuízo da menção ao nome do registro civil, e é essa menção que o PDL pretende suprimir.

O mesmo artigo permite excluir o nome social a qualquer momento, também por requerimento escrito. Os pedidos ficam arquivados no órgão que expediu o documento, junto com o histórico de alterações.

Os argumentos da autora e da relatora

A autora, deputada Erika Hilton (Psol-SP), afirma que a intenção é evitar que pessoas trans e travestis que não alteraram o nome no cartório sejam obrigadas a expor a identidade de gênero. Para ela, os dois nomes no mesmo documento causam constrangimento e ampliam o risco de preconceito e violência.

A relatora, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), recomendou a aprovação. Em seu parecer, citou que um grupo do próprio governo federal defendeu em 2023 que a carteira tivesse apenas um campo chamado "nome", sem separar nome civil e social. Ela também mencionou diretrizes internacionais de direitos humanos que orientam os países a evitar marcas de gênero em documentos oficiais que possam gerar discriminação. Segundo a Agência Câmara, a relatora disse que apresentar dois nomes, um masculino e outro feminino, "expõe a pessoa trans a constrangimentos, estigmas e preconceitos".

Próximos passos no Congresso

O texto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois, vai ao plenário da Câmara e, se aprovado, ao Senado. Como se trata de decreto legislativo, a aprovação das duas Casas basta para anular o trecho do decreto, sem sanção presidencial.

Enquanto isso, o decreto de 2022 continua em vigor. Quem quiser incluir ou retirar o nome social da carteira de identidade deve procurar o órgão de identificação responsável pela expedição, com o requerimento escrito e assinado. O texto do decreto está no site do Planalto.