A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) a priorizar repasses para instituições com maior número de alunos da educação especial e maior déficit de acessibilidade. A informação foi divulgada pela Agência Câmara em 20 de julho.
O texto aprovado é o Projeto de Lei 598/24, do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM), na versão apresentada pelo relator, deputado Duda Ramos (Pode-RR). A proposta ainda precisa passar por outras duas comissões antes de seguir ao Senado.
Quais escolas entram na frente da fila
O projeto original concentrava os recursos nas salas de recursos multifuncionais, espaços usados no atendimento educacional especializado. O substitutivo aprovado ampliou o alcance e definiu três critérios de prioridade para a distribuição do dinheiro:
- escolas com maior déficit de acessibilidade nas instalações;
- escolas com maior número de alunos matriculados na educação especial;
- escolas localizadas em municípios em situação de vulnerabilidade.
Na avaliação do relator, o formato aprovado se encaixa melhor no desenho federativo da educação brasileira, em que estados e municípios executam a maior parte da rede pública. “Essa solução é a mais compatível com a organização federativa da educação nacional e com os instrumentos vigentes de apoio direto às unidades escolares”, afirmou Duda Ramos.
Como funciona o PDDE hoje
O PDDE é o programa do governo federal que transfere dinheiro diretamente às unidades de ensino, sem passar pela administração estadual ou municipal. Os valores são usados em manutenção predial, compra de material de consumo, pequenos reparos e aquisição de equipamentos, entre outras despesas definidas pela unidade executora de cada escola.
É esse repasse direto que a proposta pretende reorganizar. Em vez de uma distribuição que segue apenas o porte da escola, o texto cria um critério de prioridade voltado à acessibilidade e ao atendimento de estudantes com deficiência.
A mudança tem efeito prático conhecido de quem trabalha na ponta: rampa, banheiro adaptado, piso tátil e mobiliário específico costumam ficar em segundo plano nas escolas com orçamento apertado, justamente porque atendem a um grupo menor de alunos dentro de cada unidade.
Por que o critério de acessibilidade entrou no texto
A matrícula de estudantes com deficiência na rede regular deixou de ser exceção há mais de uma década, por força da Lei Brasileira de Inclusão e da política nacional de educação especial na perspectiva inclusiva. A conta física da escola, porém, não acompanhou a matrícula no mesmo ritmo: prédios antigos foram construídos antes das normas de acessibilidade e dependem de reforma para receber cadeirante, aluno com baixa visão ou estudante com mobilidade reduzida.
Ao amarrar o critério ao déficit de acessibilidade e ao número de matrículas da educação especial, o substitutivo tenta direcionar o repasse para onde a distância entre a lei e o prédio é maior. O terceiro critério, o de município vulnerável, mira a rede que tem menos capacidade de bancar a obra com recursos próprios.
O texto não fixa percentual mínimo de recursos nem cria nova fonte de dinheiro. Ele reorganiza a prioridade dentro do orçamento já existente do programa, o que explica a exigência de análise pela Comissão de Finanças e Tributação antes de a proposta seguir adiante.
No Distrito Federal, a rede pública mantém salas de recursos multifuncionais e atendimento educacional especializado em unidades das 14 regionais de ensino, além de centros de ensino especial. A destinação de verba federal com critério de acessibilidade afeta diretamente escolas que já concentram esse atendimento.
Próximos passos
A tramitação é conclusiva, o que dispensa a votação no plenário da Câmara caso não haja recurso. Antes disso, o projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Não há prazo definido para a análise nas comissões seguintes. A pauta do Congresso em agosto está concentrada em poucos dias de sessão por causa do calendário eleitoral, o que costuma atrasar propostas em tramitação conclusiva.
Outras propostas de inclusão seguem em análise na Casa, como o projeto que cria a Política Nacional de Letramento Digital para idosos.
Perguntas frequentes
O que muda no PDDE com o projeto?
O programa passaria a priorizar repasses para escolas com maior déficit de acessibilidade, com mais alunos da educação especial e situadas em municípios vulneráveis.
O projeto já é lei?
Não. O PL 598/24 foi aprovado apenas na Comissão de Educação da Câmara e ainda passa pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça, antes de seguir ao Senado.
Para que serve o dinheiro do PDDE?
O repasse vai direto à escola e cobre manutenção predial, pequenos reparos, material de consumo e compra de equipamentos, conforme decisão da unidade executora.
