MEI: comissão da Câmara vota na terça (24) limite de R$ 130 mil e 2 empregados
O PLP 108/2021 eleva o teto do MEI de R$ 81 mil para R$ 130 mil por ano e permite dois empregados. A comissão especial vota o parecer na terça, 24.

A comissão especial da Câmara que analisa o aumento do limite de faturamento do MEI vota o parecer do relator na terça-feira, 24, às 15h30, no plenário 7. O Projeto de Lei Complementar 108/2021 eleva de R$ 81 mil para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida ao microempreendedor individual e autoriza a contratação de até dois empregados, o dobro do que a regra atual admite.
Para quem tem CNPJ de MEI no DF, a conta é direta: o teto sobe 60,5%, de R$ 6.750 para cerca de R$ 10.833 por mês de faturamento médio. Quem fatura acima de R$ 81 mil hoje precisa deixar a categoria e migrar para o Simples Nacional, com mais obrigações. Se o texto passar como está, essa fronteira se afasta, mas só vale depois de aprovado nas duas Casas e sancionado. Nada muda na guia mensal enquanto isso: o DAS-MEI segue como está.
O que o projeto muda para o MEI
| Ponto | Regra atual | PLP 108/2021 |
|---|---|---|
| Receita bruta anual | até R$ 81 mil | até R$ 130 mil |
| Média mensal equivalente | R$ 6.750 | R$ 10.833 |
| Empregados | 1 | até 2 |
Os números de limite e de empregados são os que a Agência Câmara informa; a média mensal é a divisão do teto anual por 12, calculada pelo SouBrasília. A nota da Câmara não informa quanto a mudança custaria em arrecadação nem se o valor da guia mensal seria alterado.
A reunião de terça tem como pauta a discussão e a votação do parecer do relator, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC). Quem está perto do teto de R$ 81 mil deve acompanhar o faturamento acumulado do ano, porque o limite é anual e, pela regra de hoje, passar dele obriga a deixar a categoria.
Quanto tempo o projeto já tem de tramitação
O PLP 108/2021 foi apresentado em 20 de agosto de 2021 e já passou pelo Senado, de onde veio para a Câmara. A ficha de tramitação da Câmara soma 158 movimentações, entre elas requerimentos de seminários regionais e pedidos para juntar outros projetos sobre o tema, como o PLP 186/2026, ligado ao reajuste das faixas do Simples Nacional. A situação registrada em 3 de novembro é "aguardando deliberação".
Depois da votação na comissão especial, o texto segue para o Plenário da Câmara. Se os deputados mudarem o que o Senado aprovou, o projeto volta ao Senado antes de ir à sanção. A nota da Câmara não informa quando o Plenário pode votar. O Simples Nacional e o microcrédito para MEI também têm mudanças em debate.
Fontes: Agência Câmara, de 19/11 e ficha de tramitação do PLP 108/2021, consultada em 22/11.






